Procedimento Comum Cível 0000019-72.2020.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000019-72.2020.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000019-72.2020.8.16.0102/2 Recurso: 0000019-72.2020.8.16.0102 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): SILVIO JOSE ZANIN Requerido(s): BAVARIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E PECAS P/ VEICULOS LTDA SILVIO JOSE ZANIN interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou, além de divergência jurisprudencial, infringência aos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, aduzindo não ter ocorrido a revelia material no caso concreto, conforme consignado em acórdão, tendo em vista a contestação apresentada por um dos legitimados passivos. Ainda, alega não haver má-fé e insolvência capazes de configurar a fraude contra credores, bem como, caso esse não seja o entendimento, que o negócio jurídico seja declarado inválido somente em face da requerida. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente Recurso Especial. Primeiramente, quanto à suposta violação aos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, o Órgão Colegiado consignou: “(...)De início, de se esclarecer que, diferentemente do que aduziu o recorrente, não foi declarada a revelia na sentença e nem aplicados os seus efeitos. O Magistrado apenas afirmou que a Defesa não impugnou especificamente toda a narrativa contida na petição inicial e não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora. Após, com base unicamente na análise dos elementos probatórios contidos nos autos, sem qualquer menção ao previsto no art. 344, do Código de Processo Civil, proferiu sentença reconhecendo a fraude contra credores e declarando a nulidade da doação do imóvel. Daí porque não há, insista-se, que se falar em revelia.(....)” (Apelação Cível, mov. 17.1) Nessa toada, como tais assertivas não foram objeto de ataque específico, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, o que faz incidir o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1047576/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Confira-se ainda: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF [...]” (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). Ademais, quanto à alegada não comprovação da fraude contra credores, bem como quanto à invalidação do negócio jurídico, verifica-se, pela leitura das razões recursais, a ausência de indicação de dispositivo legal sobre o qual teria havido vulneração pelo Órgão Julgador, o que faz incidir, quanto à pretensão em análise, o óbice da Súmula 284 do STF. Orienta o Superior Tribunal de Justiça: “É deficiente a fundamentação recursal que não indica os dispositivos legais especificamente tidos como violados, apenas os cita genericamente ou não desenvolve argumentação efetiva para demonstrar a forma como o acórdão teria contrariado as normas. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido” sem grifo no original (REsp 1195328/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Ainda que assim não fosse, para rever o entendimento da Câmara Julgadora, faz-se imprescindível a análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO PAULIANA. RECURSO DE PAULO HENRIQUE E OUTROS. TRÊS AGRAVOS INTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DE EXECUÇÃO, AOS FILHOS DO EXECUTADO. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, RECONHECEU COMPROVADA A FRAUDE CONTRA CREDORES. REFORMA DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, contra a mesma decisão, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolados por último, ante a incidência da preclusão consumativa. Precedentes. 3. O Tribunal a quo reputou escorreita a sentença que reconheceu estar sobejamente comprovada a fraude contra credores, por meio de simulação da venda do patrimônio do devedor. A reforma desse entendimento esbarra no enunciado sumular nº 7 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp 1281247/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018) Quanto à passagem do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional, destaca-se que “A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (STJ, REsp 1707691/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017). Ainda: “O conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ” (AgInt no REsp 1444586/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 17/04/2018). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão” (AgInt na Pet 14.074/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). No caso em tela, como o recurso em epígrafe teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por SILVIO JOSE ZANIN. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

24/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2025

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE NADIA HUERGO DE PAULA ZANIN

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO JOSE ZANIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE NADIA HUERGO DE PAULA ZANIN

DECORRIDO PRAZO DE NADIA HUERGO DE PAULA ZANIN

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO JOSE ZANIN

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