Cumprimento de sentença 0004371-09.2021.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004371-09.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004371-09.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º salário Valor da Causa: R$36.525,30 Requerente(s): Pedro Rauber Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PEDRO RAUBER contra MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, relatando que foi vereador do município requerido, na legislatura de 2017 a 2020, ocupando o cargo de Presidente da Câmara pelo período de 2 anos (2017 e 2018), sendo que, durante o mandato, não percebeu o benefício de 13º salário, embora previsto no artigo 10 da Lei Municipal de nº 4.868/2016, no artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal, bem como entendimento consignado no Recurso Extraordinário nº 650.898 (tema 484), o qual reconheceu que o pagamento de 13º salário a agentes políticos não é incompatível com o artigo 39, § 4º, da Constituição da República. Pleiteia a condenação do requerido no pagamento do 13º salário referente aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Citado, o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR apresentou contestação alegando que a edição da Lei Municipal de nº 4.868/2016 foi realizada antes mesmo do desfecho do julgamento da repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898, sendo que em período anterior ao julgamento, era descabido o pagamento da gratificação; que a referida a Lei não tem condições de aplicabilidade imediata, de modo que em razão da observância ao atendimento do princípio da anterioridade, a vigência da lei prevendo essas vantagens possui como marco temporal a se iniciar na legislatura seguinte (2021/2024), consoante ao disposto no artigo 29, V da Constituição Federal; que a Lei não cumpriu com os requisitos estabelecidos para o respectivo pagamento, em especial, as adequações de responsabilidade fiscal; que não houve previsão orçamentária para pagamento do subsídio aos vereadores do mandato de 2017/2020, bem como não restou previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual o gasto relativo ao 13º salário; que a Administração Pública não tem liberdade plena para efetuar o dispêndio de valores públicos sem que a lei indique a origem dos recursos (mov. 9.1). Na impugnação à contestação, o requerente reafirmou os fatos narrados na inicial, sustentando que antes mesmo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898 não havia no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer lei que proibisse o vereador ter direito ao pagamento de 13º salário, Ainda, alegou que de acordo com os relatórios resumidos da Execução Orçamentária dos anos de 2017/2020, havia previsão orçamentária e com disponibilidade suficiente de recurso para o pagamento da gratificação natalina (mov. 12.1). Juntou novos documentos (12.2/12.10). Pelo despacho de mov. 14.1, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Na manifestação de mov. 19.1 o ente municipal discorreu acerca da inadmissibilidade da prova documental apresentada intempestivamente pelo autor em sede de impugnação à contestação. Pela decisão de mov. 22.1 o pedido de reconhecimento da preclusão consumativa dos documentos foi indeferido. Autos que vieram conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia à cobrança de valores, supostamente devidos pelo requerido ao requerente, referentes ao subsídio de décimo terceiro salário. Conforme comprovado pelo autor (mov. 1.4), este foi eleito durante a eleição de 2016 como vereador do município e exerceu seu mandato durante 2017 a 2020, sendo que durante os dois primeiros anos do período legislativo, foi Presidente da Câmara Municipal. A verba pretendida pelo autor está prevista nos artigos 7.º, incisos VIII e 39, § 3.º e §4º, ambos da Constituição Federal, que estabelecem: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e ruais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI Infere-se que a Constituição Federal assegurou apenas aos “servidores ocupantes de cargo público” uma série de direitos consignados no artigo 7º, dentre os quais se destacam a gratificação natalina (inciso VIII). Contudo, os vereadores não podem ser enquadrados como “servidores ocupantes de cargo público”, visto que os Chefes do Poder Executivo Federal, estadual, municipal e distrital, os respectivos vices, os auxiliares imediatos – Ministros e Secretários –, os Deputados federais e estaduais, os Senadores e os Vereadores integram a categoria dos chamados agentes políticos, que não se confunde com a dos servidores públicos em geral. Assim, mencionados agentes políticos precisam de previsão legal específica para o recebimento do 13º salário, uma vez que não possuem direito decorrente diretamente da Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898 (tema 484), com repercussão geral reconhecida, decidiu que o pagamento de 13º salário e terço constitucional aos agentes políticos não é incompatível com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, conforme se-vê: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido”. (RE 650.898, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO, j. em 01/02/2017, DJE 24/8/2017) Ao final do seu voto, o Ministro Marco Aurélio esclarece que o pagamento de décimo terceiro salário e de terço constitucional de férias depende da previsão em lei específica, confira-se: “Penso ser claro, assim, que não há um mandamento constitucional que exclua dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos, a possibilidade de integrarem regimes que prevejam o pagamento de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário. Não se extrai diretamente da Constituição, nem mesmo por um mandamento de moralidade, uma vedação ao pagamento dessas parcelas. A definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional.” Em complementação a esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos, somente é cabível se expressamente autorizada por lei (STJ - REsp 837.188/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 04/08/2008; TJRS - Recurso Cível Nº 71007432560, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/06/2018). Portanto, observe-se que a aplicabilidade dos direitos sociais, notadamente décimo terceiro salário postulado na inicial, aos agentes políticos somente é admitida se expressamente autorizados por lei. Assim, não existindo previsão expressa prevendo o pagamento do adicional, a administração não pode conceder benefício ao servidor, por expressa afronta ao princípio da legalidade, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Está a Administração adstrita, por imperativo Constitucional - art. 37, caput -, à legalidade estrita, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispôs, porquanto essa é a aresta de sua atuação, não podendo atuar aquém ou além dessa divisa.” (STJ - REsp 1473150/RS. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. J.: 01/12/2015. DJe 09/12/2015) Dessa forma, apesar de reconhecido o direito ao recebimento do 13º salário aos agentes políticos, o pagamento destas parcelas fica condicionada à existência de previsão legislativa específica, no âmbito do próprio Município, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal/88 que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; No presente caso, a Lei Municipal nº 4.868/2016, que dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos relativos ao mandato de 2017 a 2020, estabeleceu em seu artigo 10: Art. 10 Os Vereadores farão jus ao pagamento de décimo terceiro salário, podendo ocorrer somente após manifestação final do Supremo Tribunal Federal, em questão de repercussão geral. Portanto, por expressa previsão legal, o requente faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário dos anos de 2017 a 2020, nos quais atuou como Vereador na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Infere-se que o direito ao recebimento da verba correspondente ao 13º salário restou devidamente estabelecido no mencionado artigo, sendo que apenas o início do pagamento dos valores estava condicionado à manifestação final do STF, o aconteceu em agosto do ano seguinte (2017). Portanto, desde o primeiro ano do mandato o vereador, ora autor, adquiriu o direito a percepção da verba relativa ao 13º salário. Ainda, não se constata qualquer vicio de ilegalidade na tramitação, bem como promulgação da referida lei, visto que todo o procedimento legislativo restou devidamente pautado à legalidade. A Lei Orgânica Municipal de 1990 assim dispõe em seus artigos 15, inciso III e 18: Art. 15 Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: (...) III - fixar por Lei os subsídios de seus membros, do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) Art. 18 Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, no último ano da legislatura para viger na legislatura subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 08/2004) Também, há de se aferir que houve o parecer favorável da publicação da lei pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, conforme análise do projeto da referida lei (mov. 15.2). Destaca-se que não há que se falar em desrespeito ao princípio da anterioridade, conforme alegado pelo Munícipio em sede de contestação, visto que a Lei nº 4.868/2016, a qual instituiu a fixação do subsídio dos vereadores do município de Marechal Cândido Rondon para a legislatura 2017/2020, bem como previu o direito dos vereadores ao 13º salário foi publicada em 14 de julho de 2016, logo, foi redigida pela legislatura anterior (2013/2016), atendendo o disposto no artigo 29, V da Constituição Federal. Além disso, verifica-se que não houve modulação dos efeitos para o futuro no julgamento do RE 650.898/RS, haja vista que o ilustre Relator, Ministro Marco Aurélio deixou de acolher este pedido. Dessa forma, não há que se falar na produção de efeitos “ex nunc” da decisão da exarada pelo STF, uma vez que não houve tal determinação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 650.898/RS (TEMA 484 - STF). AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, PREVENDO O PAGAMENTO DA VERBA, PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 484), decidiu que o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal/88 não é incompatível com o pagamento do décimo terceiro salário correspondente aos detentores de cargos eletivos, desde que exista previsão legislativa específica no âmbito do próprio Município. II. Tendo em vista que a Lei Municipal de Corumbá de Goiás, de nº 1.233/2013, que dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos, no mandato de 2013 a 2016, previu a possibilidade de pagamento do décimo terceiro salário aos seus vereadores. III. Quanto à produção de efeitos "ex nunc", no julgamento do RE 650.898/RS, não houve tal determinação pelo relator do tema, motivo pelo qual, a nova interpretação deve ser aplicada, de plano, ao presente caso concreto, pois a alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata aos recursos pendentes de apreciação, mesmo aos interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência, já que caracteriza apenas interpretação da norma e não o estabelecimento de nova regra. IV. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA-E, desde quando a gratificação natalina deveria ter sido paga, e os juros de mora, devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida, consoante decidido no julgamento dos Temas 810, do STF. VI. Por ter o Autor/Apelante sucumbido em parte mínima de sua pretensão, o ônus sucumbencial deve ser invertido, condenando o Réu/Apelado, ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será fixado posteriormente, quando liquidado o julgado, consoante disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do NCPC, por se tratar de sentença ilíquida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04975095120178090034, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/10/2019) No tocante à alegação inobservância da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ao conceder o direito ao décimo terceiro, consigno que referida argumentação encontra-se equivocada, tendo em vista que em todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias (nº 4.867/2016; nº 4.993/2017; nº 5.061/2018 e nº 5.132/2019), bem como nas Leis Orçamentárias Anuais (nº 4.912/2016; nº 4.994/2017; nº 5.103/2018 e nº 5.152/2019) promulgadas entre os anos de 2016 a 2019, referente aos anos de 2017 a 2020, apresentam, expressamente, a menção da previsão de despesas com gastos de pessoal no Legislativo Municipal, bem como seus valores. Ainda, em todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias supramencionadas está previsto o seguinte texto legal, especificamente no artigo 44: Art. 44 O total da despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar os limites do Art. 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009. Parágrafo único. Os repasses do Poder Executivo à Câmara Municipal, para as despesas com pessoal e subsídio dos vereadores, será em consonância com os dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e das Emendas Constitucionais nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e 58, de 23 de setembro de 2009. Não obstante, o autor colacionou aos autos os relatórios resumidos da Execução Orçamentária dos anos de 2017/2020 em sede de impugnação à contestação, e de uma breve análise, infere-se que havia previsão orçamentária e com disponibilidade suficiente de recurso para o pagamento da verba pretendida, haja vista que o percentual dos gastos auferidos com a Câmara Municipal sequer chegaram a ultrapassar 3% (três por cento), metade do percentual previsto na Lei nº 101/200, em seu artigo 20, III, “a”, qual seja, 6% (seis por cento). Dessa forma, constata-se que houve estrita observância à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual, à Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000), bem como ao teto constitucional para fixação de remuneração e subsídios dos ocupantes de cargos públicos na promulgação da Lei Municipal nº 4.868/2016. Isto posto, entendo que o autor faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário no período de sua legislatura como vereador (2017/2020), por expressa previsão na Lei Municipal nº 4.868/2016 (artigo 10). e também pela compatibilidade, declarada constitucional, do art. 39, § 4º com o recebimento da referida verba, consoante ao Recurso Extraordinário 650.898/RS (STF). Destaca-se o seguinte entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMBÉ.PREMILINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RETROATIVO. VEREADOR.PREVISÃO EM LEI INFRACONSTITUCIONAL. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA NO MÉRITO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORAS ALTERADOS DE OFÍCIO. TEMA 905 STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007697-87.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.10.2018) Excepcionalmente, vislumbra-se no caso em apreço, que é inviável a fixação de valor aritmético atualizado para a condenação, pois este deverá ser apurado mediante cálculo que instruirá o cumprimento de sentença, sendo que na oportunidade, o autor irá colacionar todos os recibos de pagamento em que constam os subsídios e seus valores recebidos pelo requerente entre 2017 a 2020, os quais deverão ser fornecidos pelo Município requerido. Tal entendimento é adequado aos princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, traçados no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e no art. 40 do Código de Processo Civil: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Portanto, não será o caso de sentença ilíquida, pois não é necessário que se estabeleça de forma precisa o valor aritmético a ser pago, mas, sim, deve ser estabelecido os parâmetros necessários à sua fácil constatação, bastando para se chegar ao valor simples operação aritmética, como disposto no Enunciado 32 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: Enunciado nº. 32 “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, são devidos os valores correspondentes um mês de subsídio que deveria ser pago no mês de dezembro de cada ano (2017/2020), proporcionalmente ao período trabalhado no ano de competência, apurado com base na remuneração devida à época. No mais, os valores dos pagamentos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o momento em que foram devidos, e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Esta fixação observa o que foi decidido no Tema 905/STJ, que dispôs: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ainda, é devida a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, pois a verba da condenação tem caráter remuneratório e não indenizatório e, caso a Administração Pública tivesse pago corretamente, de qualquer forma o referido imposto iria incidir e deveria ser descontado, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento retroativo da verba correspondente ao décimo terceiro salário relativo a todo o período que o autor exerceu o mandato de vereador (2017/2020) correspondente a um mês de subsídio por ano, proporcionalmente aos meses trabalhados no ano da competência e apurado com base na remuneração da época, cuja correção monetária deve incidir na data de cada pagamento que deveria ter sido efetuado, utilizando o índice IPCA-E, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, conforme fundamento retro, a contar da data da citação, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, por simples cálculos aritméticos. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com e sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2025

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RAUBER

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RAUBER

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(105)