Recurso Especial 0007791-55.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 64.535.940,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

H&G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBA

Reu

Advogados / Representantes

HANY KELLY GUSSO

OAB/PR 36697·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA KIIL KOTOWY

OAB/PR 70435·CPF·Representa: Autor

HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PR 21415·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA

OAB/PR 15872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

11/08/2025, 00:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 716351/2025

09/08/2025, 14:41

Protocolizada Petição 716351/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/08/2025

09/08/2025, 14:21

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/07/2025, 12:42

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

18/07/2025, 12:42

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

18/07/2025, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

23/06/2025, 17:56

Documentos

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