Execução Fiscal 0010002-84.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010002-84.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010002-84.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010002-84.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.339,13 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Rua, 150 ED PERI MOREIRA TERREO - CENTRO CIVICO - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Executado(s): NAIR COSTA ZACARKIM (CPF/CNPJ: 254.126.559-04) AV. JORNALISTA ADERBAL G STRESSER, 000204 - CAJURU - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-010 I. De acordo com o artigo 98, caput do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. Neste sentido, enunciado da Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” O artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil apresenta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (pessoa física). No caso em apreço, a parte executada NAIR COSTA ZACARKIM juntou aos autos declaração de hipossuficiência e outros documentos, sendo estes suficientes para o convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica declarada (mov. 43). Deste modo, com fundamento no artigo 99, § 3º do NCPC, concedo à executada NAIR COSTA ZACARKIM os benefícios da gratuidade da justiça. II. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito. III. Oportunamente, voltem os autos conclusos, observando a Ordem de Serviço de Juízo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(90)