Execução de Título Extrajudicial 0001309-65.2018.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001309-65.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001309-65.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-65.2018.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.696,44 Exequente(s): COMERCIAL ELÉTRICA DZ LTDA Executado(s): L C Azambuja Ltda 1. Defiro o requerimento de declaração de indisponibilidade de bens do executado, e o consequente registro no Cadastro de Indisponibilidade de Bens do CNJ, considerando que até o presente momento não houve a quitação do débito, bem como restaram infrutíferas as tentativas anteriores de expropriação. Tal medida está em consonância com os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO D UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS E BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – OCORRÊNCIA – DILIGÊNCIA REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS – INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP. Nº 1.377.507/SP – PREENCHIMENTO DO REQUISITOS ELENCADOS NO JULGADO PARADIGMA – PRINCÍPIO D EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0052577-70.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 17.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O pedido de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Súmula n. º 560 do STJ – Requisitos devidamente preenchidos no presente caso – Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0038476-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 10.02.2020) 2. Assim, registre-se a ordem no CNIB. 3. Em seguida, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 4. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(18)