Monitória 0029687-61.2020.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0029687-61.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029687-61.2020.8.16.0014. RÉU: 1. CHEQUES Nº 850166 E Nº 850175 – ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. CHEQUE NOMINAL, EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 485, VI DO CPC. 2. CHEQUE Nº 850167 - CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aferição da legitimidade ativa na ação monitória embasada em cheque prescrito, faz-se necessária a verificação da pessoa nomeada no cheque ou no endosso, conforme inteligência do artigo 17 da Lei nº 7.357/1985. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial para incidência da correção monetária na ação monitória é a data do vencimento do título, pois sua incidência se dá para manutenção do poder aquisitivo constante do título de crédito” (AgRg no AREsp 401.835/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015). 3. "Embora os juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material" (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). (TJPR - 17ª C.Cível - 0000317-17.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 18.07.2019). Também não merece prosperar a arguição da denunciação da lide do Senhor Lindomar Mendes Ribeiro para incluí-lo no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a ausencia de qualquer das hipóteses previstas no art. 125, do Còdigo de Processo Civil, que transcrevo. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Assim, o embargante/réu, em seus embargos executórios não apontou qualquer instrumento contratual e nem apontou a causa legal que apontasse a obrigação/dever do Sr. Lindomar para que cumprisse a obrigação representada nos cheques. A respeito do mérito, fundamento: Vale ressaltar ainda que, o cheque é um título de crédito, que consiste numa ordem de pagamento à vista, dotado de autonomia, obrigando o seu emitente. Portanto, não tem relevância na presente demanda discutir sobre a causa que deu origem a sua expedição, em destaque quando não se aponta qualquer vício formal ou material de um negócio jurídico e nem sobre a vontade da parte ré. Quanto aos demais cheques subsistem a responsabilidade à ré para efetuar o seu pagamento, pois os cheques postos em circulação são autônomos exigíveis independentemente do negócio jurídico subjacente, (Princípios da Autonomia e da abstração dos títulos de crédito). O princípio da autonomia significa que a cártula consiste em um documento constitutivo de um direito novo, autônomo, originário e desvinculado da relação de origem que lhe deu causa. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil, REJEITO os embargos da Ação Monitória, DETERMINO o prosseguimento da presente monitória, nos termos do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, a teor do que dispõe o art. 702, §8.°, do mesmo diploma processual, convertendo-se desse modo o mandado inicial em mandado executivo no valor R$ R$4.884,56, (quatro mil oitocentos oitenta quatro reais cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, incididos a partir do ajuizamento da demanda. Ao cálculo geral, com base na planilha juntada à inicial monitória, devem ser incluídas as custas e as despesas processuais e os honorários ao advogado da parte contrária, estes arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da ação monitória para a hipótese de pronto pagamento. Recolhidas as custas devidas ao Oficial de Justiça, expeça-se mandado. Cumpram-se as disposições do C.N. P.R.I. Londrina, 20 de janeiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029687-61.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.884,56 Autor(s): REGINALDO FELICIANO Réu(s): ELIZEU BONAZZI Examinados os autos, relato. Devidamente citado da ação monitória o réu Elizeu Bonazzi opôs embargos à ação monitória, mov. 44.1, em que alega o seguinte: ilegitimidade ativa ad causam do autor/embargante Reginaldo Feliciano, alegando que o credor do cheque é uma pessoa jurídica Reginaldo Feliciano & Pereira Ltda. Aponta ainda pela denunciação da lide para inclusão para incluir o Senhor Lindomar Mendes Ribeiro no polo passivo da presente demanda, por ter este juntamente com o Marcos tinha por objetivo constituir uma sociedade, motivo pelo qual foram até a sociedade empresária de Reginaldo Feliciano com intuito de adquirir materiais, mas como o Sr. Marcos era devedor da mencionada empresa, o Sr. Lindomar pediu dinheiro emprestado para o embargante que emitiu a seu favor cheques, entre eles o que é objeto da presente demanda. No mérito alegou a ausência de comprovação da origem do cheque prescrito. Pede, então, o acolhimento dos embargos monitórios para julgar extinta a ação monitória ou a improcedência de sua pretensão de cobrança. Intimado, o embargada apresentou a impugnação à ação monitória e a respeito da ilegitimidade ativa apontou pela existência do endosso do cheque. Discorreu ainda como desnecessária a denunciação da lide nos termos pretendidos nos embargos monitórios, bem como, apontou a ausencia de provas da alegação da embargante que o cheque foi emprestado ao terceiro Lindomar. No mérito discorreu pela ausencia de discussão da causa debendi quando a obrigação decorre de cheque. Pede, então, o não acolhimento dos embargos monitórios. Realizou a realização de audiência para oitiva de testemunha. As partes apresentaram por escrito suas alegações finais. Em suma, é o relatório. DECIDO. Após a realização da audiência de instrução, bem como, a juntada dos documentos, verifico que nos autos contêm elementos probatórios para permitir ao juízo conhecer sobre as matérias de fato, devendo-se proceder sobre a aplicação de direito. A parte autora/embargada propôs ação monitória cobrando a quantia de R$4.884,56, que advém da soma de duas obrigações representadas em dois cheques um no valor de R$827,75 e R$2.556,05. A respeito da presente ação monitória fundada em cheque que teve a pretensão executiva prescrita constato a legitimidade ativa da parte autora/embargada por ser o portador do cheque recebido mediante endosso, conforme verifico nos versos de ambas as cártulas que representam a obrigação objeto da pretensão, no mov. 1.5. A respeito do tema, o art. 17 da Lei 7.357/85, que dispõe sobre cheque estabelece que: “O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso”. Destaco que a lei não faz ressalva que tal exigência se aplica apenas para hipótese de execução judicial da obrigação representada no cheque. Nesse sentido transcrevo ementa de jugado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 701, §8º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(163)

legal