Procedimento Comum Cível 0001395-36.2020.8.16.0121 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/01/2023, 15:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/01/2023, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2023, 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/01/2023, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

24/01/2023, 14:54

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

20/01/2023, 09:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2023, 09:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2023, 09:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2023, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2023, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2023, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2023, 10:32

JUNTADA DE CUSTAS

12/01/2023, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2023, 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2023, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/12/2022, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2022, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2022, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2022, 13:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/09/2022, 09:15

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

19/08/2022, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2022, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2022, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 08:41

DEFERIDO O PEDIDO

27/07/2022, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2022, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

27/07/2022, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2022, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 17:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2022, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2022, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 09:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/06/2022, 09:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

09/06/2022, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2022, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 09:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/04/2022, 06:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/04/2022, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

31/03/2022, 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/02/2022, 15:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2022, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

15/02/2022, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 16:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/02/2022, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/02/2022, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001395-36.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001395-36.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): FABIO RODRIGO MACEDO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança promovida por Fabio Rodrigo Macedo em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, em que almeja a parte autora o pagamento do prêmio do seguro em razão de sequelas resultantes de acidente de trânsito. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, restou determinada a citação do réu (seq. 12.1). Citada (seq. 31.1), a requerida apresentou contestação (seq. 29.1). Impugnação foi juntada na seq. 36.1, rebatendo todos os argumentos traçados pela parte requerida. O feito foi saneado na seq. 45.1, em que foi determinada a realização de perícia. O laudo pericial foi juntado à seq. 86.1 com complementação na seq. 97.1, sendo ambas as partes intimadas, com apresentação de alegações finais (seq. 108.1 e 111.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O seguro DPVAT possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, criado pela Lei n.º 6.197/1974, para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola), independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. De acordo com a Lei n.º 6.197/1974, art. 3º, os danos compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica suplementares, nos seguintes valores, por pessoa vitimada: R$ 13.500,00, em caso de morte; até R$ 13.500,00, em caso de invalidez permanente; e até R$ 2.700,00 como reembolso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Ademais, a partir da interpretação do §1º, art. 3º da referida lei, extrai-se que: a) tratando-se de invalidez total permanente, o valor devido é 13.500,00; b) em caso invalidez parcial completa, aplica-se o percentual da tabela anexa sobre o valor de R$ 13.500,00; c) havendo invalidez parcial incompleta, aplica-se o percentual da tabela anexa sobre o valor de R$ 13.500,00, acrescido do redutor proporcional de 75% para perdas de repercussão intensa, 50% para média repercussão e 25% para repercussão leve. Além disso, urge destacar que a indenização securitária DPVAT deve ser fixada de acordo com a graduação das sequelas da vítima, não podendo ser aleatoriamente aplicado o grau de 100% (cem por cento), mormente quando, como no caso em comento, o sinistro já ocorreu sob a égide da Lei n. 11.945/2009. Isso porque, a Medida Provisória n. 451/2008, em vigor desde 16/12/2008, posteriormente convertida na referida Lei 11.945/2009, modificou a Lei nº 6.194/1974, passou a dispor expressamente que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesse contexto, o limite máximo indenizável não se aplica a todos os sinistros, cujo quantum dependerá do grau da invalidez. Saliento, desde já, a Súmula 616-STJ com a seguinte redação: Súmula 616-STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Assim, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por meio de notificação ou interpelação específica. Portanto, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. Deste modo, nos termos do art. 373, II do CPC a parte ré não desincumbiu do ônus de comprovar que constituiu em mora a parte segurada, razão pela qual restando a lesão demonstrada nos autos deverá o autor ser devidamente indenizado. O Boletim de Ocorrência juntado na seq. 1.8/1.9 atesta a efetiva ocorrência do sinistro. Assim, do cotejo dos documentos acostados com a inicial, que indicam os ferimentos sofridos pelo requerente, é possível concluir que o acidente automobilístico narrado pelo autor, de fato, existiu. Resta, portanto, a verificação da existência de lesão permanente resultante do referido acidente. Para o fim de sanar a controvérsia acerca da incapacidade alegada pelo autor, foi realizado laudo de lesões corporais pelo Sr. Perito, com a seguinte conclusão (seq. 86.1): Paciente sofreu acidente de trânsito (trajeto). Sequela de fratura em cotovelo em grau médio. Redução da capacidade funcional em 12,5% de caráter permanente. Apresenta dano estético leve, é perceptível, mas não causa estranheza aos olhos de terceiros. O acidente de trânsito é a causa da lesão. Com complementação na seq. 97.1: O paciente tem uma redução da capacidade funcional em 12,5% de caráter permanente. Portanto, restou satisfatoriamente demonstrado a incapacidade permanente da parte autora no grau de 12,5%. Desta feita, verificada a hipótese de invalidez permanente, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização é medida que se impõe. Do Valor Indenizável É importante ressaltar, neste ínterim, a súmula nº. 474 do Superior Tribunal de Justiça que possui a seguinte redação: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No caso em tela, verificada a hipótese de sequela residual com redução da capacidade funcional com perda da ordem de 12,5%, assim sendo a condenação da seguradora ao pagamento da indenização é medida que se impõe. Ora, aplicando-se os percentuais de acordo com a legislação vigente, para o caso de debilidade da função de um membro inferior e de um membro superior, incidirá o percentual de 12,5% sobre 100% do teto máximo indenizável, ou seja, sobre R$ 13.500,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Subsistindo, ao final, o valor a título de indenização securitária de DPVAT de R$ 1.687,50. Sobre referida importância incidirá correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a contar da data da citação. Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO DPVAT. 1. Os juros de mora, na indenização do seguro DPVAT, fluem a partir da citação, conforme orientação da Súmula nº 426 do STJ. 2. A correção monetária, nas indenizações do seguro DPVAT, por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso, ex vi da Súmula nº 580 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-GO - APL: 01029910320128090036, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/09/2019) III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento do seguro DPVAT em favor da parte autora, no montante de R$ 1.687,50, com acréscimo de juros de mora a contar da data da citação (Súmula 426, STJ - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação), bem como correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 580, STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2° e incisos, do Código de Processo Civil. Observem-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2022, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 15:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

21/01/2022, 15:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/01/2022, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

20/01/2022, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 07:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

24/11/2021, 19:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2021, 14:41

OUTRAS DECISÕES

22/10/2021, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2021, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2021, 21:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 21:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2021, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 10:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

23/09/2021, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2021, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 10:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 10:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/09/2021, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2021, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2021, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 08:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

06/08/2021, 08:44

DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGO MACEDO

27/07/2021, 01:40

DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGO MACEDO

20/07/2021, 02:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2021, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

10/07/2021, 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2021, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 10:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

28/06/2021, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/06/2021, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/06/2021, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

12/06/2021, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2021, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 00:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2021, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2021, 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2021, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 14:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

25/05/2021, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2021, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/05/2021, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2021, 21:06

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

20/04/2021, 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2021, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 16:33

OUTRAS DECISÕES

24/03/2021, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2021, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2021, 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2021, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2021, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2021, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2021, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2021, 09:41

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

11/02/2021, 19:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

08/02/2021, 20:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2021, 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2020, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

04/12/2020, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2020, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2020, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2020, 10:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/11/2020, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

28/11/2020, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2020, 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 17:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

10/11/2020, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2020, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2020, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/10/2020, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

14/10/2020, 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2020, 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2020, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2020, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2020, 16:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/10/2020, 16:55

DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGO MACEDO

02/09/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/08/2020, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

26/08/2020, 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 13:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

24/08/2020, 13:56

CONCEDIDO O PEDIDO

24/08/2020, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/08/2020, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2020, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2020, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 11:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2020, 11:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/08/2020, 17:27

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

12/08/2020, 17:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/08/2020, 12:29

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2020, 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/08/2020, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/08/2020, 09:52

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(169)