Procedimento Comum Cível 0001222-50.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001222-50.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001222-50.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001222-50.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$335.500,00 Autor(s): CLAUDINO DELAI Réu(s): ESPÓLIO DE JOSÉ FORNER 1. Trata-se de “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA cominada com PEDIDO LIMINAR” ajuizada por CLAUDINO DELAI em face de ESPÓLIO DE JOSÉ FORNER, em que se alega, em resumo, a aquisição de parte de um imóvel do Sr. José Forner de forma verbal. Por tal razão, pretende a adjudicação compulsória para que lhe seja possível a regularização dominial do bem Instado sobre a aparente inadequação da via eleita, o autor requereu a conversão do feito para “obrigação de fazer” (evento 21.1). 2. Inicialmente, ressalve-se o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Conforme anteriormente mencionado, em consonância com o teor dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, a ação de adjudicação compulsória possuí condições específicas, como a existência de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado por instrumento público ou particular, desprovido de cláusula de arrependimento, a quitação integral do preço do negócio, já que, sem a prova do pagamento, o autor carece da execução específica, não podendo, portanto, exigir a escritura ou o objeto do pré-contrato, bem como o preenchimento os requisitos formais do contrato típico de compromisso de compra e venda. Oportuno trasladar a redação dos referidos artigos: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.” “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” A parte autora afirmou a celebração de contrato verbal de compra e venda. Dessa forma, a princípio, revela-se que a via eleita para satisfazer tal pretensão é inadequada, tendo em vista que, ainda que se alegue a quitação integral do preço do negócio, sem a existência de um instrumento escrito, é inviável a análise sobre a presença, ou não, dos demais requisitos essenciais para a propositura de ação de adjudicação compulsória, embora seja possível a propositura de outra demanda para reconhecimento do domínio. Consigne-se que a emenda oferecida pela parte autora não possui o condão de conferir legitimidade ao prosseguimento do feito. A essência da ação de adjudicação compulsória é justamente compelir a parte à outorga da escritura pública, tratando-se de mera alteração da nomenclatura da pretensão (nomen iuris) que em nada altera os requisitos necessários de procedibilidade. Logo, ação de adjudicação compulsória, bem como a ação de obrigação de fazer pretendida em sede de emenda, que, em realidade, confundem-se, não se revelam a via adequada para satisfazer a pretensão deduzida, o que poderia ser perquirido, salvo melhor juízo, através da ação de usucapião. Assim, conforme mencionado, evidencia-se a ausência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita. A esse respeito, a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. CONTRATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0029257-85.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.10.2021) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ANÁLISE PRELIMINAR DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO INQUISITIVO QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA - INADMISSIBILIDADE, DEMAIS DISSO, DE PROVA EXCLUSIVAMENTE ORAL NO CASO CONCRETO - VALOR DO CONTRATO SUB JUDICE SUPERIOR AO DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS AO TEMPO DA AVENÇA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO APENAS DE FORMA VERBAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ARTS. 1.417 E 1.418 DO CC - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS -DESERÇÃO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1374376-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA - Unânime - J. 20.10.2015) Portanto, resta configurada a falta de interesse de agir do autor, uma vez que a pretensão jurisdicional invocada não pode ser deduzida pela via eleita, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015, em face do reconhecimento da ausência de interesse de agir. 4. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários, eis que não citada a parte adversa. 5. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001222-50.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001222-50.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$335.500,00 Autor(s): CLAUDINO DELAI Réu(s): CARLA SIMONE SOARES MONTE BLANCO FORNER FABRICIO JOSE BASGAL FORNER FERNANDO HENRIQUE BASGAL FORNER FRANCIELLE CAMILA BASGAL FORNER GABRIEL MONTE BLANCO FORNER RAFAEL MONTE BLANCO FORNER 1. Trata-se de “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA cominada com PEDIDO LIMINAR” ajuizada por CLAUDINO DELAI em face de ESPÓLIO DE JOSÉ FORNER. 2. Consigne-se que, em consonância com o teor dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, a ação de adjudicação compulsória possuí condições específicas, como a existência de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado por instrumento público ou particular, desprovido de cláusula de arrependimento, a quitação integral do preço do negócio, já que, sem a prova do pagamento, o autor carece da execução específica, não podendo, portanto, exigir a escritura ou o objeto do pré-contrato (art. 1.092 do CC e art. 640 do CPC), bem como o preenchimento os requisitos formais do contrato típico de compromisso de compra e venda. No caso, a parte autora afirmou a celebração de contrato verbal de compra e venda. Dessa forma, a princípio, revela-se que a via eleita para satisfazer tal pretensão é inadequada, tendo em vista que, ainda que se alegue a quitação integral do preço do negócio, sem a existência de um instrumento escrito, é inviável a análise sobre a presença, ou não, dos demais requisitos essenciais para a propositura de ação de adjudicação compulsória, embora seja possível a propositura de outra demanda para reconhecimento do domínio. A esse respeito, a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. CONTRATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0029257-85.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.10.2021) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ANÁLISE PRELIMINAR DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO INQUISITIVO QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA - INADMISSIBILIDADE, DEMAIS DISSO, DE PROVA EXCLUSIVAMENTE ORAL NO CASO CONCRETO - VALOR DO CONTRATO SUB JUDICE SUPERIOR AO DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS AO TEMPO DA AVENÇA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO APENAS DE FORMA VERBAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ARTS. 1.417 E 1.418 DO CC - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS -DESERÇÃO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1374376-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA - Unânime - J. 20.10.2015) Não obstante, necessário pontuar que de acordo com o art. 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício”. Como se vê, tal artigo, com o condão de evitar a ocorrência de “decisões-surpresas”, impõe ao juiz que, ao vislumbrar a possibilidade de aplicação, na sentença, de fundamento jurídico não alvitrado por qualquer das partes no processo, conceda prazo para que os litigantes se manifestem sobre a matéria inovadora, não sendo possível, do contrário, empregar tal fundamento na motivação da decisão, sob pena de invalidade do ato. Nesse sentido, as lições do Professor Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias[1]: “O contraditório, princípio componente do devido processo legal, na atualidade, não mais pode ser entendido na concepção restritiva de ciência bilateral e contrariedade aos atos e termos do processo. Seu alcance técnico-cientifico é bem maior, devendo-se compreende-lo como garantia fundamental das partes de participação e manifestação efetivas em todos os atos e fases do procedimento, sem exceções de quaisquer espécies, possibilitando-lhes influírem na geração de um pronunciamento decisório favorável aos seus interesses. Somente assim, ter-se-á decisão gerada democraticamente pela comparticipação dos sujeitos do processo (partes contraditoras e juiz), com a implementação técnica dos direitos e garantias constitucionais ostentados pelas partes.” 3. Dessa forma, com fulcro no artigo 10 do CPC/2015, intime-se o autora para que se manifestem sobre as considerações acima tecidas, procedendo à alteração ao procedimento adequado ou formulando outro requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, proceda-se à adequação do polo passivo, uma vez que a ação foi dirigida apenas em face do espólio, incluindo-se os sucessores como terceiros interessados. 5. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSÉ FORNER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(55)