Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000763-18.2022.8.16.0031 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000763-18.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000763-18.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-18.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): BRUNA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO DECISÃO 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BRUNA SILVA face ESTADO DO PARANÁ e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO, em que houve pedido de antecipação de tutela de urgência. Argumenta a parte autora que pretende sua nomeação e posterior posse em vaga de concurso público, no qual foi aprovada em quarto lugar para o cargo de agente universitário nível médio, na função de técnico administrativo, lotação no Campus Santa Cruz, na cidade de Guarapuava. E, apesar do edital prever a existência de apenas uma vaga para o cargo de agente universitário nível médio, a requerida UNICENTRO têm realizado as contratações de forma ilegal ao preterir os demais aprovados e renovar as contratações com a mesma pessoa aprovada em primeiro lugar. Ressaltou que, apesar de aprovada fora do número de vagas previsto no edital e possuir mera expectativa de direito à nomeação, esta se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos. Requer tutela para que seja a requerida obrigada assegurar o direito da requerente de ser convocado e nomeado para o cargo “agente universitário nível médio”, na função de “Técnico Administrativo” com lotação no Campus Santa Cruz, Guarapuava, para o qual fora aprovada no concurso deflagrado pelo EDITAL Nº 094/2014 respeitados os tramites legais. DECIDO. 2. O pedido de tutela antecipada pode ser deferido, inaudita altera parte, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Quanto à probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ressalta que cabe ao magistrado avaliar se restam configurados elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10. Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 595). Já com relação ao perigo de dano, Daniel Mitidiero, disserta que a expressão deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783). Da análise dos autos, não verifico o preenchimento dos requisitos acima, razão pela qual a tutela requerida de forma antecipada deve ser indeferida. Explico. O magistrado, portanto, se convencer que o direito é provável para conceder a tutela de urgência, devendo constatar “que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) In casu, os documentos que instruem a inicial não permitem a formação do mencionado Juízo de probabilidade em fase de cognição sumária, não ficando demonstrado a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: A concessão da tutela provisória de urgência, estabelecida no artigo 300 do CPC, está condicionada à existência de elementos que evidenciem, numa primeira análise, a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - requisitos verificados na hipótese. (...). 4. In casu, presente a probabilidade do direito, pois não constatada notificação prévia e verificados embaraços para efetuar o pagamento das mensalidades. Além disso, o cancelamento do plano de saúde é temerário e traz em seu bojo o risco de dano de difícil reparação ao autor - razão pela se impõe a manutenção da tutela concedida pelo Juízo de primeira instância.” Acórdão 1260717, 07077998620208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Ainda, a parte autora argumenta que tem direito em ser nomeada e empossada no cargo supramencionado, em razão de suposta preterição em concurso público, pela contratação de outros profissionais através de processo seletivo simplificado (PSS). No entanto, sua aprovação não ocorreu dentro do número de vagas ofertadas pelo edital inaugural do certame. Assim, em sendo a doutrina e jurisprudência unanimes em afirmar que a aprovação no concurso público em posição fora das vagas previstas pelo edital não gera direito a nomeação do candidato. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR EM CONCURSO PARA INTEGRAR QUADRO DE COOPERADOS DA UNIMED. EDITAL PREVIA APENAS UMA VAGA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível – Londrina - FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ 0056931-41.2019.8.16.0000. J 05.02.20200. Diante do exposto, não verifico no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, afastando-se assim a urgência alegada pela parte na inicial. 3.Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada incidental. 4. Cite-se e intime-se os requeridos, procedendo-se nos termos da Portaria nº 01/2012 e observando-se os prazos estabelecidos no artigo 7º da Lei 12.153/2009, bem como dispensando-se as partes da audiência de conciliação, diante da impossibilidade de autocomposição, tendo em vista a ausência de autorização legal para a parte ré transacionar em juízo. Diligências necessárias Guarapuava, data da assinatura digital. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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