Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008691-50.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008691-50.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0008691-50.2021.8.16.0194 Requerente(s): BENEDITO CARLOS DOS SANTOS SILVEIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ELEANDRO BRUM PEGO ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Afirma o autor que tentou obter financiamento para adquirir um caminhão e, durante as tratativas, surpreendeu-se com diversas anotações de seu nome em dívida ativa, todas oriundas de supostas dívidas de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. Ao averiguar a situação, constatou que os débitos eram de um veículo que desconhece totalmente, não possuindo a posse, tampouco a propriedade, do bem, um Toyota Hilux, 2CDL SRV, ano/modelo 2003/2003, chassi 8AJ33LNLO39107024. Descobriu, ainda, que o bem está alienado fiduciariamente pelo Banco Unibanco União Bancos Bras, em contrato celebrado por Ivo Alves Coelho. A transferência do veículo e a comunicação de venda são manifestamente ilegais e ilícitas devendo ser declaradas nulas de pleno direito, porque objetos de simulação. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência: a) a restrição de licenciamento e de circulação do bem; b) a expedição de ofícios aos Cartórios de Protestos para que se abstenham de dar informações sobre os instrumentos de protestos acima reportados e, os demais que, eventualmente, possam vir em sequência, emitidos pela mesma sacadora; e c) a determinação para que o DETRAN/PR e o Estado do Paraná se abstenham de efetuar qualquer lançamento ou cobrança relativas ao veículo descrito. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 – 1.10). Após duas (2) declarações de incompetência, da 22ª Vara Cível de Curitiba (mov. 12.1) e da 5ª Vara da Fazenda Pública (mov. 46.1), o processo veio concluso a este Juízo (mov. 58.1 e 59.0), já havendo inclusive contestação pelo DETRAN/PR, sem que houvesse análise do pedido de tutela de urgência (mov. 1.1). Na defesa pela autarquia, foi suscitada preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Unibanco União Bancos Bras (mov. 42.1). Após, o autor emendou a inicial para incluir a pessoa de Eleandro Brum Pego, que suposta teria vendido o veículo a ele (mov. 44.1). Não se manifestou sobre a contestação, tampouco sobre o pedido liminar. 2. Verifica-se da leitura das razões da exordial que o autor busca, essencialmente, a declaração de nulidade dos atos de transferência e comunicação de venda de um veículo que desconhece o paradeiro, nunca tendo a posse, tampouco a propriedade. Consta, como o atual proprietário do veículo, a pessoa de Eleandro Brum Pego (movs. 1.3 e 1.4). A Toyota Hilux já está com anotação de bloqueio judicial, conforme documento de mov. 1.4. O autor, contudo, deve esclarecer se pende financiamento bancário sobre o automóvel, a justificar a preliminar arguida pelo DETRAN/PR, e se ainda subsiste o pedido de urgência antes formulado. 3. Posto isso, intime-se o autor para, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 321), e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), emendar a inicial para cumprir o acima exposto. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(279)