Procedimento Comum Cível 0001397-60.2019.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001397-60.2019.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Resolução de Contrato com pedido de Reintegração de Posse, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o nº. 0001397-60.2019.8.16.0179, em que figura como autora Companhia de Habitação Popular de Curitiba e como réus Erotides Maria de Souza Ramos e Jadir Ramos, todos qualificados. Na hipótese dos autos, a autora pugnou pela extinção do feito ante a perda superveniente do objeto (Mov. 75.1). Informa que foi realizado acordo extrajudicial no âmbito da execução do contrato objeto desta ação, tendo ocorrido a quitação do contrato firmado entre as partes. No evento 75.2 foi juntada declaração de quitação do débito expedida pela autora. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se que a apreciação do mérito resta prejudicada, em razão da perda superveniente do objeto da demanda. Isto porque durante o deslinde do feito as partes firmaram acordo extrajudicial, resolvendo assim a questão atinente à posse do imóvel objeto desta ação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Denota-se, assim, que não se mostra mais útil o pronunciamento jurisdicional buscado, impondo-se o julgamento do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Ante o exposto, julgo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. No tocante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, este deve ficar a cargo dos réus, considerando o princípio da causalidade. Dessa forma, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da autora, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. P PA AT TR RI IC CI IA A D DE E A AL LM ME EI ID DA A G GO OM ME ES S B BE ER RG GO ON NS SE E Juíza de Direito (assinado digitalmente) J GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(114)