Execução de Título Extrajudicial 0002449-46.2018.8.16.0076 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002449-46.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002449-46.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002449-46.2018.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.175,62 Exequente(s): ADIR MARCOLINA (RG: 54272448 SSP/PR e CPF/CNPJ: 911.075.479-20) Rua Honorato Nepomuceno, 282 - centro - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Executado(s): MARCIA PACÍFICO (CPF/CNPJ: 111.127.149-60) Rua Ari Zamarchi, 100 - São Cristovão - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Vistos os autos para decisão. 1. À secretaria para que junte nos autos o resultado da minuta de bloqueio de valores via SisBajud, expedida no mov. 54.1. 2. Defiro o pleito deduzido no petitório de mov. 57.1. 3. Certifique-se nos autos se há registro de veículos em nome da executada no Sistema Renajud. 3.1. Em caso positivo, defiro o bloqueio via Renajud. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 3.2. Sendo localizados veículos em nome da parte executada, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias, ficando desde logo advertida de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 4. Infrutífera a diligência determinada no item anterior, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, em caso de inércia, ser o feito extinto por ausência de bens penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADIR MARCOLINA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(89)

legal