Cumprimento de sentença 0014760-94.2005.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014760-94.2005.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014760-94.2005.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014760-94.2005.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.048,30 Exequente(s): V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Executado(s): Município de Inácio Martins/PR DECISÃO 1. INDEFIRO o requerimento de evento 94.1 para remessa dos autos ao contador judicial para apresentação dos cálculos remanescentes exequendos, uma vez que, a princípio, incumbem ao próprio exequente, a teor do art. 534 do CPC[1]. 1.1. Registre-se, por oportuno, que somente cabe ao contador judicial a confecção dos cálculos quando o a parte autora for beneficiária da justiça gratuita, a teor do art. 98, §1°, inciso VII do CPC[2], o que não é o caso dos autos. 1.2. Ademais, havendo necessidade, em caso de cálculos complexos, poderá ser deferida a realização de perícia técnica, nomeando-se profissional especializado para tanto, nos termos do art. 509 do CPC[3], incumbindo aos devedores o pagamento dos honorários periciais. 2. Assim sendo, intime-se a exequente para colacionar aos autos os cálculos do valor que entende devido, ou requerer, de maneira fundamentada o seu pedido de realização de perícia técnica, indicando eventual inviabilidade de elaboração. 2.1. Na sequência, cumpra-se conforme o item 4, e seguintes, da decisão de evento 89.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) [2] “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;” [3] Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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