Cumprimento de sentença 0000960-96.2013.8.16.0092 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000960-96.2013.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000960-96.2013.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$226.850,68 Exequente(s): EDNILSON PAULO BORGO EIDAM FABIO CORDEIRO Nataniel Pinotti Broglio Executado(s): EVERTON LUIZ MACHADO HELINTON LUIS MACHADO JOSE GILMAR MACHADO LOSCIR MULLER MACHADO SENTENÇA Vistos e examinados. I - Cumprimento de sentença - Obrigação principal O acordo apresentado no mov. 245.2 merece ser homologado, eis que presentes os requisitos legais, lembrando-se que nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, a sentença homologatória de transação tem força de título executivo judicial, ainda que inclua matéria não posta em juízo. Portanto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, especificamente com relação a este pedido, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, em conformidade com o disposto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. II - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios (mov. 226.1) 1. SISBAJUD Remanesce a demanda com relação ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. Nessa medida, dando prosseguimento ao feito, defiro o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo. Frisa-se que busca deverá ocorrer apenas em relação aos ativos financeiros em nome de cujus José Gilmar Machado. 1.1. Intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear (caso não tenha sido apresentado), bem como realize o preparo das custas necessárias. 1.2. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. SIMBA Com relação ao pedido de utilização do sistema SIMBA, sua a finalidade não é a busca patrimonial para a satisfação de execução, mas sim auxiliar nas investigações de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR. OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO. INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS.1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade.4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor.5. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório, não é necessário o recorrente vale-se do Poder Judiciário para obter essa consulta. 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.07.2020). Nessa medida, indefiro o pedido de utilização de referido sistema. 3. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL Não localizados bens por meio do SISBAJUD, expeça-se ofício ao Banco Central[1], conforme requerido pelo exequente, visando apurar a existência de bens/direitos penhoráveis em nome do de cujus José Gilmar Machado. Prazo, 20 dias. 4. INFOJUD Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, fica deferida, desde logo, a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD, de bens em nome de cujus José Gilmar Machado. A consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda de José Gilmar Machado, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 4.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 5. CNIB Havendo insucesso na satisfação do crédito por meio das medidas acima mencionadas, defiro, desde já, a indisponibilidade de bens, conforme pede a parte exequente. 5.1. À Secretaria para que proceda ao cadastramento junto ao CNIB, da indisponibilidade de bens imóveis registrados em nome de José Gilmar Machado, para fins de consulta de patrimônio imobiliário. 5.2. Juntada a resposta do cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3. A seguir, venham conclusos para deliberação acerca da manutenção ou não do cadastro de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. 6. No mais, consigno que a parte credora, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. 7. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PLEITO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE VISA APURAR EXISTÊNCIA DE BENS/DIREITOS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. EXECUÇÃO EM TRÂMITE DESDE 2004. PROVIDÊNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO FIM ALMEJADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 4º E 797). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020180-84.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.12.2021).

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(400)

legal

Todos os documentos(28)