Procedimento Comum Cível 0012733-61.2016.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012733-61.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012733-61.2016.8.16.0019/1 Recurso: 0012733-61.2016.8.16.0019 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): NELSON BISCAIA DA SILVA Requerido(s): CAIXA SEGURADORA S.A. NELSON BISCAIA DA SILVA, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 371 e 480 do Código de Processo Civil, em razão da negativa de produção de novas provas, bem como valoração equivocada do conteúdo probatório já existente. Destacou que a cláusula 3ª do contrato de seguro habitacional é abusiva, infringindo o artigo 6º, IV do Código Consumerista. Assim decidiu o colegiado: “15. O apelante sustenta que os danos no imóvel não foram descritos de forma pormenorizada e pede a realização de nova perícia. 16. A produção de nova perícia somente se afigura possível quando “a matéria não estiver suficientemente esclarecida”, consoante expressa dicção do art. 480 do CPC/15. 17. Na espécie, o recorrente não aponta concretamente quais danos eventualmente existentes no imóvel não teriam sido considerados no laudo e se limita a sustentar “a necessidade e de uma análise mais aprofundada do imóvel e do projeto original”. 18. Ademais, conquanto o laudo (mov. 348.1) tenha em sua conclusão se referido às principais causas dos vícios encontrados, nas respostas aos quesitos analisou a correlação entre os danos existentes no imóvel e eventuais falhas construtivas, de modo que a alegação recursal não abala a idoneidade do trabalho pericial. 19. Com efeito, cediço o entendimento de que a mera discordância da parte com a conclusão do expert não é motivo suficiente para designação de nova perícia, a qual somente tem lugar quando demonstrada hipótese de omissão ou inexatidão do primeiro laudo. (...) 20. De tal modo, não restando demonstrado que a perícia já realizada não tenha esclarecido suficientemente seu objeto, não se evidencia a necessidade de realização de novo exame. II.3. Nulidade da cláusula que limita a cobertura securitária 21. Consta dos autos que o apelante em 16/07/1996 através de “contrato por instrumento particular de transferência de promessa de compra e venda” de nº 060596-4 (mov. 25.3) adquiriu unidade imobiliária (CR 196, Quadra 11, Lote 17, mov. 25.64), mediante assunção do financiamento firmado entre o cedente e a COHAPAR. 22. As condições especiais do seguro digitalizadas no mov. 25.14 dão conta da cobertura para danos físicos no imóvel, morte e invalidez permanente e responsabilidade civil do construtor (cláusula 3ª, mov. 24.14, fl. 102 dos autos físicos). As “condições particulares para os riscos de danos físicos” estabelecem o seguinte acerca da cobertura (mov. 1.3) (...) 23. Conforme se nota da apólice de seguro, exclui-se a cobertura de vícios inerentes à construção, por serem danos causados pelos próprios componentes do imóvel, ressalvando-se que todos os riscos cobertos deverão ter como causa eventos externos. 24. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em conformidade com a cláusula geral de boa-fé (art. 422), consubstanciado nos deveres de lealdade e cooperação entre os contratantes e na proibição ao comportamento contraditório (non venire contra factum proprium). Isso porque não é permitido a alguém, por meio de seu próprio comportamento, criar uma expectativa legítima em outrem para, posteriormente, negar sua efetivação. 25. Tendo em vista a finalidade social do contrato e em atenção à boa-fé objetiva, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exclusão de cobertura em contratos de seguro relacionados a financiamentos do SFH deve se restringir aos riscos decorrentes de atos praticados pelos próprios mutuários ou de desgaste natural ou do uso bem. (...) 31. Deste modo, verifica-se ser incabível a indenização securitária pretendida, tendo em vista que os danos verificados no imóvel não foram reconhecidos pelo expert como decorrentes de vícios construtivos. 32. Destarte, não sendo devida qualquer indenização por parte da seguradora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão do apelante. 33. Outrossim, diante da negativa de provimento ao recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, qual seja R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, observando a concessão da gratuidade da justiça ao apelante. 34. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios”. No tocante à tese referente à necessidade de produção probatória, bem como revaloração das provas já existentes – pertinentes às ofensas aos artigos 373 e 480 do Código de Processo Civil -, observa-se que, para rever a conclusão do Colegiado, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Com efeito, “O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp 1760025/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 01.02.2019). Confira-se, no mesmo sentido, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REPUTADA DESNECESSÁRIA EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: AgInt no AREsp 689516/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1056892/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1035671/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/02/2018. 3. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no AREsp 900.323/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 12.12.2018 – destacou-se). Ademais, quanto à alegação de abusividade da cláusula contratual, esta vem de encontro com o mesmo óbice sumular supracitado, juntamente com o impeditivo constante na súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: “A discussão quanto à abrangência da apólice contratada atrai, na hipótese, a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp 763.482/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 12.08.2016). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por NELSON BISCAIA DA SILVA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.

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