Procedimento Comum Cível 0001934-67.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001934-67.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001934-67.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.666,94 Autor(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. I. Na avaliação dos trabalhos técnicos de auxiliares do Juízo, devem ser considerados os custos operacionais para execução, como escritório, material de expediente, equipamentos, viagens, estadas, pessoal e auxiliares envolvidos na execução dos trabalhos e, sobretudo, contínua formação técnica, indispensável para formação do convencimento deste Juízo. Contudo, nota-se que o valor proposto pelo Perito é equivalente a 70% (setenta por cento) do valor atribuído à causa. Veja-se que a produção da prova pericial pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) revela-se onerosa em face do direito pleiteado que se resume no reembolso da quantia de R$ 5.666,94 (cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), paga pela autora a título de indenização securitária por danos decorrentes de oscilação de energia elétrica. Ademais, o perito requereu valor desproporcional a título de honorários periciais, em razão do tempo e complexidade para execução dos trabalhos, mormente porque as propostas formuladas em ações similares, com análise das unidades consumidoras, não ultrapassaram o valor de R$ 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta reais) (Mov.154.1). Assim, sem desprestigiar o valioso trabalho a ser realizado, o valor dos honorários periciais deve ser fixado em patamar que remunere o profissional e, de outra parte, viabilize a realização da prova pericial, sem onerar demasiadamente as partes. Nesse sentido já se decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O arbitramento do valor dos honorários periciais, deve levar em consideração o grau de especialidade e de complexidade do trabalho desenvolvido pelo expert, bem como o tempo de sua duração e o lugar da realização, ponderando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições financeiras das partes, tudo de forma a viabilizar a efetiva produção da prova pericial.2. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0067136-95.2020.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 01.03.2021 ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ACOLHENDO O VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – INSURGÊNCIA – CABIMENTO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO – ARBITRAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO, COMO A COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA, O LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO E TEMPO EXIGIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAR CONCORDÂNCIA COM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE DESIGNAÇÃO DE NOVO EXPERT – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 16ª C.Cível - 0005717-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 31.07.2019). Dessa forma, como se trata de análise de duas unidades consumidoras distintas, impõe-se DEFERIR a impugnação, com fixação de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) como honorários. II. CUMPRAM-SE o item 36 e seguintes da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. III. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(23)