Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018754-69.2018.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018754-69.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0018754-69.2018.8.16.0185/1 Recurso: 0018754-69.2018.8.16.0185 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): Município de Curitiba/PR Requerido(s): Elie Lebbos Município de Curitiba/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação do artigo 90 do Código de Processo Civil, por entender que “Tendo o pagamento sido realizado administrativamente posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, cabe ao executado arcar com as custas processuais, tendo em vista que foi ele que deu causa a instauração da execução fiscal, ao não pagar o débito por ele devido” (fl. 03, mov. 1.1). Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais. Denota-se que o Recorrente não combateu alguns dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes à manutenção da decisão, quais sejam, “Cumpre observar, desde logo, que não há falar-se em extinção da execução fiscal pela satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), pois o executado não compareceu em Juízo nem efetuou o pagamento do débito nos autos do processo. Em verdade, o adimplemento - se é que ocorreu, pois não há comprovação nesse sentido – deu-se na via administrativa, sem qualquer interferência do Poder Judiciário. (...) O Município de Curitiba informou a satisfação da obrigação sem, contudo, apresentar nenhuma informação sobre a forma como se deu o alegado pagamento do débito tributário, nem exigir daquele que supostamente o efetuou o recolhimento das custas referentes à execução fiscal que já havia ajuizado. Assim, a forma como diz ter recebido o seu crédito não se mostra a mais adequada e não há como dizer que houve reconhecimento do débito pela parte executada” (mov. 13.1, apelação cível), fazendo com que o conhecimento do recurso especial esbarre na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. A propósito, é entendimento da Corte Superior que "Não se insurgindo o recorrente contra todos os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-se a aplicação da Súmula 283 do STF" (STJ - AgInt no REsp 1467589/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019) e “A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF” (AgInt no AREsp 1681787/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Confira-se, ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. (...) 4.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1075323/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo Município de Curitiba/PR. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

24/01/2022, 00:00

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