Cumprimento de sentença 0000186-97.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000186-97.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Requerida: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Mapfre Seguros Gerais S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente em suas razões recursais que a Câmara julgadora estabeleceu dissídio jurisprudencial, empregando interpretação divergente à conferida por outros Tribunais ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao concluir pela “a improcedência dos pedidos ante a unilateralidade das provas e que os laudos são inconclusivos a comprovarem as alegadas descargas atmosféricas” (fl. 08, mov. 1.1). Ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “... caracterizada a sua responsabilidade objetiva, basta a comprovação da existência do nexo de causalidade entre a sua ação e os prejuízos suportados pela seguradora, sendo desnecessária a apuração de culpa. De início, alega a apelante que o relatório trazido pela apelada em sede de contestação é documento unilateral de fácil manipulação que não goza de qualquer presunção de veracidade (mov. 17.3). Quanto à credibilidade da tela sistêmica juntada pela apelada ao mov.17.3, tem-se que o relatório de interrupções goza de presunção de veracidade, eis que regularmente auditado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, órgão regulador e fiscalizador. Aduz, também, que o laudo técnico colacionado aos autos é prova robusta e comprova que os danos nos equipamentos segurado foram ocasionados devido à falha na prestação de serviços da apelada, configurando, assim, o nexo de causalidade. Entretanto, não obstante os argumentos da apelante, o laudo técnico acostado na peça inicial (mov.1.13), além de consistir em prova unilateral, não é conclusivo e apto para comprovar a alegada descarga elétrica que ocasionou a inutilização dos equipamentos eletrônicos do segurado. É que ele não dirime as dúvidas acerca da causa do incidente, apenas descreve que os equipamentos foram danificados devido aos danos elétricos. Nesse mesmo sentido, o perito, ao responder os quesitos da apelante, asseverou que as oscilações de energia, que segundo a apelante foi a causa dos danos narrados na inicial, são distúrbios comuns e que não são previsíveis, estando, portanto, todas as unidades consumidoras sujeitas a esse tipo de ocorrência devido a fatores internos ou externos. (...) Quanto aos quesitos formulados pela apelada, o perito ressaltou que a apresentação do projeto elétrico da edificação, o qual foi solicitado à apelante em diversos momentos (movs. 74.1, 84.1 e 94.1), porém não exibido, seria útil para esclarecer a instalação de SPDA, assim como a existência ou não de aterramento estrutural e malha de aterramento. No mais, esclareceu que não fora entregue pela apelante o documento requisitado junto ao mov. 94.1 relativo aos registros de manutenção preventiva do elevador e os comprovantes de instalação do DPS no quadro de distribuição do Condomínio, os quais seriam necessários para verificar a efetividade dos DPSs Otis e a existência de DPS Classe I desse à época dos fatos. Informou, ainda, que no elevador periciado não havia qualquer dispositivo de proteção elétrica por sobretensão ou subtensão instalado. Compulsando os autos e o laudo é possível verificar que o relatório de interrupções colacionado pela apelada não indica qualquer ocorrência para a data dos fatos narrados na inicial (mov. 17.3 e 107.3, pág. 6). (...) Dessa forma, da leitura da do laudo de mov. 107.1, é possível verificar a essencialidade do projeto elétrico da unidade predial, assim como dos planos e registros de manutenção preventiva e corretiva e dos documentos que comprovam a instalação de DPS ao Quadro de Distribuição do Condomínio para a conclusão da origem dos danos alegados, os quais não foram apresentados, sendo, portanto, inconclusivo o laudo pericial. Assim, considerando o conjunto probatório produzido nos autos e que não há prova inequívoca de que os danos narrados na inicial foram ocasionados devido à falha na prestação de serviços da apelada, entendo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, tal qual constou da sentença” (fls. 03/07, mov. 20.1 – acórdão de Apelação). Nesse contexto, revela-se evidente que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconstituição do entendimento estadual - para reconhecer que não houve comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e o dano suportado pela parte recorrida - demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1729457/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 04.12.2020). Dessa forma, “A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no REsp 1769547/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30.03.2020). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000186-97.2017.8.16.0004/1 Recurso: 0000186-97.2017.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

24/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(233)