Procedimento Comum Cível 0003548-22.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003548-22.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003548-22.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003548-22.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$51.268,04 Autor(s): VALDIR FURTADO FILHO Réu(s): ISRAEL CARDOSO DA SILVA JANETE RODRIGUES DA SILVA Pedro Ferreira de Barba Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Reintegração de Posse c/c Danos Morais e Perdas e Danos que VALDIR FURTADO FILHO move contra PEDRO FERREIRA DE BARBA, ISRAEL CARDOSO DA SILVA, JANETE RODRIGUES CARDOSO DA SILVA e litisdenunciada JOSELI GUIMARÃES RAMOS. Narrou o autor que em 01.03.1999, os réus adquiriram junto à COHAPAR o lote urbano n. 08, da quadra 17, do loteamento Novo Mundo. Disse em 14.02.2007, o segundo réu vendeu o imóvel ao auto pelo valor de R$14.371,40, pagos no ato da assinatura do contrato, momento em que foi outorgado procuração por instrumento público. Alegou que em 12.04.2014, teria firmado Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel com o Sr. Pedro Ferreira Barba (primeiro réu) pelo valor de R$103.500,00, a ser pago em 35 parcelas de R$1.100,00 e 65 parcelas no valor de R$1.000,00, com primeiro vencimento em 10.05.2015. Sustentou que o primeiro réu adimpliu com 28 parcelas totalizando R$30.800,00, e desde setembro de 2016, está em débito (R$72.700,00). Aduziu o autor, ter tomado conhecimento, que o imóvel foi vendido a terceiro, e o primeiro réu junto com o segundo réu, em conluio, firmaram nova procuração com poderes para venda em 30.06.2017. Requereu a denunciação à lide da Sra. Joseli Guimarães Ramos (terceira adquirente). Requereu ainda, a concessão de liminar de reintegração de posse. Pediu a confirmação da liminar, rescisão do contrato, condenando o réu ao pagamento pela utilização do imóvel até a desocupação e pagamento de indenização por danos morais e perdas e danos. Em decisão (mov. 7.1) foi indeferida a liminar de reintegração de posse. Citado o réu Israel Cardoso da Silva (mov. 19.1) e ré Janete Rodrigues da Silva (mov. 20.1), o terceiro réu Sr. Pedro Ferreira de Barba não foi encontrado, esgotando-se as tentativas de citação, determinou-se a citação por edital (mov. 41.1). Os réus Israel Cardoso da Silva e Janete Rodrigues da Silva compareceram a audiência de conciliação (mov. 50.1), ausente o réu citado por edital Sr. Pedro Ferreira de Barba e a terceira Joseli Guimarães Ramos. Em contestação (mov. 59.1) apresentada pelos réus Israel Cardoso da Silva e Janete Rodrigues Cardoso da Silva, arguiram preliminarmente ilegitimidade passiva, pois adquiriram o imóvel de boa-fé. Negou a existência de solidariedade passiva. Requereu a concessão de justiça gratuita. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida, com a exclusão dos réus do polo passivo da demanda. Em contestação (mov. 62.1) apresentada pelo curador especial para atuar na defesa do réu Sr. Pedro Ferreira de Barba, citado por edital, optou-se pela utilização da prerrogativa de contestação por negativa geral. Pugnou pela improcedência da ação. Em impugnação à contestação (mov. 69.1) o autor rebateu as preliminares arguidas e alegações dos réus. Reiterou os termos da petição inicial. Requereu a denunciação à lide da Sra. Joseli Guimaraes Ramos. Em decisão (mov. 70.1) foi determinada a intimação dos réus para demonstrarem a hipossuficiência econômica e deferido a denunciação à lide. Manifestaram-se os réus (mov. 85.1) apresentando documentos a fim de demonstrar a hipossuficiência econômica. Em decisão (mov. 88.1) foi concedida a assistência judiciária gratuita aos réus. Em contestação (mov. 106.1) a litisdenunciada, alegou em síntese, que teria adquirido o imóvel objeto da lide em junho de 2017 do Sr. Pedro Ferreira de Barba, com o pagamento a ser realizado da seguinte forma: a) R$9.000,00 como sinal do negócio, entregues ao Sr. Pedro; b) entrega do veículo Audi, ano 2006 avaliado em R$50.000,00; c) entrega do veículo Vectra GT, ano 2009, pelo valor de R$28.000,00; d) entrega do veículo Astra no valor de R$18.000,00. Informou que o imóvel foi adquirido inicialmente pelo Sr. Israel e Sra. Janete, que, posteriormente alienaram ao Sr. Valdir, ato contínuo, teria o Sr. Valdir alienado ao Sr. Pedro, que por seu turno, teria alienado o bem a litisdenunciada. Relatou que a primeira procuração pública outorgando poderes fora realizada em nome do Sr. Valdir (2007) e, após sete anos, foi realizada a venda ao Sr. Pedro. Quando o Sr. Pedro procurou a litisdenunciada, ofertou-lhe o imóvel informando que estaria quitado. Assim em junho de 2017 a litisdenunciada teria adquirido o imóvel e pago o Sr. Pedro. A litisdenunciada está residindo no imóvel desde 10.04.2019. Alegou se tratar de terceiro adquirente de boa-fé. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação da litisdenunciada (mov. 114.1) o autor rebateu as alegações e pugnou pela procedência da ação. Manifestaram-se os réus (mov. 115.1) rebatendo as alegações do autor. Em decisão (seq. 119) foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e oportunizada a produção de outras provas ainda não produzidas. Em decisão (seq. 133) foi designada audiência de instrução e julgamento. Acostou-se (seq. 317) termo de audiência de instrução e julgamento. Manifestaram-se as partes (seq. 332, 338 e 348) apresentando alegações finais. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Da ilegitimidade dos réus Israel Cardoso da Silva e Janete Rodrigues Cardoso da Silva: Os réus são legítimos para figurar no polo passivo, vez que o imóvel de matrícula n. 28.624 do 3º C.R.I. desta Comarca, fora inicialmente adquirido via COAHAPAR (mov. 1.5) e posteriormente alienado ao autor Sr. Valdir (mov. 1.6), que por seu turno, teria assumido o compromisso de efetuar o pagamento do saldo remanescente via COHAPAR para a liberação do imóvel e seu consecutivo registro para transmissão da propriedade. Ato contínuo, teria o Sr. Valdir formalizado a venda da propriedade ao Sr. Pedro Ferreira de Barba (mov. 1.7), que assumiu o compromisso de efetuar o pagamento do imóvel de forma parcelada. O Sr. Pedro, com o intuito de vender o bem, teria contatado àqueles em que seriam as pessoas cuja propriedade seria inicialmente adquirida via COAHAPAR (Israel e Janete – mov. 1.8 e 1.5) a fim de realizar a transmissão da propriedade ao terceiro interessado, ora litisdenuciada (mov. 106.7). O ato de transmissão de propriedade, partiu dos réus Israel Cardoso da Silva e Janete Rodrigues da Silva, pois, o imóvel estaria registrado junto à COHAPAR em seus respectivos nomes. Portanto, denota-se a presença dos requisitos essenciais para que figurem no polo passivo da presente demanda. Do mérito: Da cadeia de compra e venda da propriedade: O imóvel de matrícula n. 28.624 do 3º C.R.I. desta Comarca (mov. 1.5), inicialmente fora adquirido pelos réus Janete Rodrigues Cardoso da Silva e Israel Cardoso da Silva, na data de 01.03.1999, a ser pago em 300 meses, com parcelas no valor de R$38,69, com primeira prestação a vencer em 28.04.1999 e última parcela prevista para 28.04.2024. Na data de 14.02.2007 (mov. 1.6), o autor teria adquirido o imóvel dos réus Israel e Janete, mediante cessão de direitos (sem anuência da COHAPAR), pelo valor de R$14.371,40, a ser pago da seguinte forma: a) R$11.500,00 pela entrega do veículo Fiat Mille, ano e modelo 1996; b) R$1.720,00 pago em moeda corrente; c) R$1.151,40, representado pelo pagamento de 03 parcelas do imóvel, em atraso, junto à COHAPAR; d) pagamento de todas as parcelas atrasadas restantes de R$80,00, totalizando R$240,00 renegociadas junto à COHAPAR; e) transferência do saldo restante a ser pago junto a COHAPAR, totalizando valor de R$105,00. Ato contínuo, na data de 12.04.2014 (mov. 1.7) teria o autor firmado “Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel” (sem anuência da COHAPAR) com o réu Pedro Ferreira de Barba, no valor de R$103.500,00 a ser pago da seguinte forma: a) R$38.500,00 representado por 35 parcelas, no valor unitário de R$1.100,00 cada, com o primeiro vencimento para o dia 1.05.2014; b) R$65.000,00 representado por 65 parcelas no valor de R$1.000,00 cada, com os vencimentos seguidos das parcelas anteriores. Na sequência, o Sr. Pedro Ferreira de Barba, na data de 30.06.2017 (mov. 1.8), teria formalizado a venda do imóvel, mediante escritura pública de compra e venda à litisdenunciada Sra. Joseli Guimarães Ramos, devidamente assinada por Israel e Janete. O pagamento, deu-se da seguinte forma: a) R$9.000,00 a título de arras; b) entrega do veículo Audi ano 2006, pelo valor de R$50.000,00; c) entrega do veículo Vectra GT, ano 2009 pelo valor de R$28.000,00; d) entrega do veículo Astra, ano 2003 pelo valor de R$18.000,00. No presente caso, o autor Sr. Valdir alega que o réu Sr. Pedro Ferreira de Barba não poderia realizado a venda do imóvel, pois ainda estaria inadimplente com as obrigações contratuais. Desde setembro de 2016 tornou-se inadimplente, quando havia pago apenas 28 parcelas das 100 parcelas previstas em contrato (mov. 1.10). O autor, afirma que o Sr. Pedro não poderia, de igual forma, realizar a transmissão de propriedade, com anuência dos primeiros proprietários, cujo registro estaria vinculado junto à COHAPAR, em nome dos réus Israel e Janete. A pretensão do autor, se resume: a) rescisão do contrato de compra e venda firmado com o Sr. Pedro Ferreira de Barba, ante o inadimplemento das obrigações; b) revogação da procuração outorgada diretamente em nome da Sra. Joseli Guimarães Ramos pelos réus Israel e Janete; c) reintegração de posse do imóvel nas mãos do autor; d) condenação dos réus ao pagamento de R$36.268,04 a título de pardas e danos. Os atos requeridos pelo autor, de expedição de ofício à COHAPAR (mov. 1.4) visando o impedimento da transmissão de propriedade, não tem fundamento, pois, quando do ato de compra e venda da propriedade, estaria desacompanhado da anuência da proprietária COHAPAR quanto a cessão de direitos formalizada entre o réu Israel e Janete e o comprador Sr. Valdir, ora autor, conforme disciplina o art. 299 do CC. Assim, evidencia-se o primeiro vício junto ao contrato de compra e venda formalizado entre autor e réus Sr. Israel e Janete. Ato contínuo, ao analisar a venda da propriedade pelo autor ao Sr. Pedro Ferreira de Barba, denota-se que há informação de que o réu estaria inadimplente desde 2016 e a cessão dos direitos à Sra. Joseli Guimarães Ramos, teria ocorrido em 30.06.2017, momento em que o autor passou a exigir o pagamento do débito. Veja-se que pelo período de aproximadamente dois anos, quedou-se inerte quanto a exigibilidade da obrigação, sem qualquer ato de constituição em mora, ou outras medidas judiciais cabíveis a fim de receber pelos valores do negócio jurídico. A litisdenunciada, por seu turno, demostrou que teria realizado o pagamento integral do imóvel, conforme avençado, diretamente ao Sr. Pedro Ferreira de Barba, com a entrega de dinheiro e veículos (seq. 106). Em audiência de instrução e julgamento (mov. 317.2), o autor em depoimento pessoal, afirma que não teria tomado conhecimento quanto a venda da propriedade pelo Sr. Pedro à Sra. Joseli, e quando foi buscar o recebimento das parcelas atrasadas pelo Sr. Pedro, descobriu a venda formalizada. O depoimento do Sr. Valdir se contrapõe ao depoimento pessoa dos réus Sr. Israel e Sra. Janete (mov. 317.3/4), na medida em que eles relatam que teriam recebido um comunicado de que as parcelas junto à COHAPAR estariam em atraso, momento em que, o Sr. Valdir afirmou que o compromisso de pagamento seria com o Sr. Pedro, e com ele estaria tudo certo. Ato contínuo, em contato com o Sr. Pedro, teria formalizado o pagamento integral do débito junto à COHAPAR (veja-se que a última parcela estaria prevista para 2024). Os réus Sr. Israel e Sra. Janete, com o intuito de proceder a transmissão da propriedade e não mais possuírem ligação com um imóvel que não mais lhe pertenciam, agiram munidos da informação do Sr. Valdir que teria repassado a responsabilidade ao Sr. Pedro, para a ele transmitirem a propriedade. Portanto, aparentemente, para os réus Israel e Janete, o autor Valdir não teria mais relação, responsabilidades e direitos sobre o imóvel. Somente após a transmissão da propriedade à litisdenunciada Sra. Joceli, veio o Sr. Valdir, ora autor, buscar o impedimento da transmissão ante a alegação de que o Sr. Pedro estaria inadimplente e que a propriedade não poderia ser transmitida. Não há razão para que os réus Sr. Israel e Sra. Janete faltem com a verdade, pois, para eles, inexistiam obrigações pendentes, na medida em que já teriam recebido pelo valor integral do negócio jurídico, pendente, apenas, a transmissão da propriedade. Por outro lado, sopesando a pretensão do autor e com base nas informações coletadas nos presentes autos, denota-se que o autor se quedou inerte quando da tentativa de recebimento dos valores previstos em contrato com o Sr. Pedro, bem como, não teria realizado o pagamento adequado das parcelas do financiamento junto à COHAPAR. O pagamento das parcelas junto à COHAPAR é fato incontroverso, apontado pelo autor em depoimento pessoal (mov. 317.2). Ademais, denota-se que a má-fé no presente caso, partiu do Sr. Pedro ao induzir o Sr. Israel e a Sra. Janete em erro, para a transmissão da propriedade para a Sra. Joseli. Prevê o art. 142 do CC: “O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.” No presente caso, denota-se que o intuito do Sr. Pedro seria o de receber pela venda dos bens conforme exposto pelo depoimento da testemunha Sr. Paulo Cesar de Rosa (mov. 317.7) e testemunha Maria Lourdes Carvalho (mov. 317.5), de forma rápida, com o intuito de evadir-se da cidade, por questões pessoais. O fato de anunciar ser ou não “Primo” da Sra. Joseli (mov. 317.6), não demonstra de forma contundente que teriam ambos agindo em conluio para fraudar o autor. O ônus de provar os fatos alegados seria do autor, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, o que não o fez. Logo, prevalece no presente caso a validade do negócio jurídico e a impossibilidade de revogação de escritura pública e transmissão da propriedade. Da responsabilidade da litisdenunciada: O reconhecimento do pagamento mediante escritura pública de compra e venda (mov. mov. 1.8), declarada frente ao Tabelião, presume-se verdadeira, (art. 405 do CPC), possuindo maior força probante. Prevê o art. 406 do CPC: “Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.” Em sede de audiência de instrução e julgamento, teria a litisdenuciada (mov. 317.4) afirmado o desconhecimento da pessoa do autor Valdir e que a aquisição da propriedade, deu-se pelo auxílio de seu irmão ao efetuar a entrega dos veículos como forma de pagamento pela aquisição da propriedade. O Sr. Pedro, de acordo com a litisdenuciada, teria lhe afirmado ser proprietário do imóvel. Assim, se passou perante os demais réus Israel e Janete (mov. 317.3 e 317.4). Os réus Israel e Janete, informaram terem questionado o Sr. Valdir quanto a propriedade, que teria lhes afirmado que estaria tudo certo com o Sr. Pedro. Os réus Israel e Janete, por não mais serem proprietários ante a quitação das obrigações perante a COAHAPAR, formalizadas pelo Sr. Pedro, pretendiam realizar a transmissão da propriedade, a fim de evitar que ficasse nos respectivos nomes registrado o imóvel. Assim, após entrar em contato com o Sr. Valdir e Sr. Pedro, identificando que estaria tudo ajustado entre as partes, procedeu a transferência de propriedade à pessoa indicada pelo Sr. Pedro, qual seja, Sra. Joseli (mov. 1.8). Não há prova da aquisição por má-fé da litisdenunciada e de possuía conhecimento da relação jurídica entre o Sr. Valdir e o Sr. Pedro, de modo que, a aquisição da propriedade fora formalizada em boa-fé (art. 133, CC). Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 2.1. Admite-se, também, a aplicação às transações de bens imóveis, ainda que reconhecidas as formalidades necessárias às negociações desta natureza, quando demonstrada a existência de situação aparente e justificada a crença na legitimidade da representação. 2.2. Excepcionalidade demonstrada, na hipótese, nos termos do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 737.757/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 09/09/2021) No presente caso, em relação a aquisição da propriedade pela Sra. Joseli, não se vislumbra qualquer hipótese de anulação ou nulidade do negócio jurídico, restando plenamente válido. Da resolução do negócio jurídico: Diante do exposto, torna-se impossível a restituição do imóvel ao autor, vez que a transmissão da propriedade a litisdenuciada Sra. Joseli, é válida, eficaz e produz seus efeitos de pleno direito. A solução prática para o litígio é a conversão em perdas e danos condenando o réu Sr. Pedro ao pagamento do saldo residual do contrato, acrescido da multa contratual. Nos termos do art. 475 do CC: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No presente caso, por se tratar de imóvel transmitido a terceiro de boa-fé, ausente a demonstração de qualquer vício no negócio jurídico capaz de torná-lo nulo ou anulável, torna-se impossível o retorno status quo ante, com a restituição do imóvel de matrícula de n. 28.624 do 3º C.R.I. ao autor. Assim, preceitua o art. 248: “Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.” Tornando-se inexequível a obrigação, resolve-se em perdas e danos, qual seja, o valor da obrigação pendente prevista no contrato, representado pelas 72 parcelas inadimplidas (mov. 1.10). Assim, denota-se que o autor teria realizado o pagamento de apenas 28 parcelas de R$1.100,00 totalizando o valor de R$30.800,00. O saldo residual está representado pelo valor de R$72.700,00 correspondente as 72 parcelas inadimplidas (R$103.500,00 – R$30.800,00). Portanto, ante a resolução do contrato e impossibilidade de restituição do imóvel ao autor, torna-se devida a conversão em perdas e danos no valor de R$72.700,00. Da exigibilidade do aluguel: A exigibilidade do aluguel demonstra-se indevida, pois, somente no caso de rescisão do contrato com a restituição do imóvel, poder-se-ia fixar um aluguel em face do devedor. O imóvel não pode ser restituído, importando na conversão em perdas e danos no mesmo valor avençado em contrato. Prevê o art. 389 do CC: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” A exigibilidade do aluguel face o devedor, importaria em cobrança dupla, pois, o réu Sr. Pedro deverá quitar o valor integral pelo imóvel. Portanto, não se demonstra possível a fixação de valores pela utilização do imóvel, em razão da própria conversão da reintegração de posse do imóvel em perdas e danos pelo seu valor integral previsto em contrato. Dos danos morais: O dano moral é caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. A sua comprovação deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstâncias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. No presente caso, denota-se que apenas o Sr. Pedro, ora réu, teria praticado atos ilícitos, com o intuito de obter para si vantagem, descumprindo a obrigação com o autor e induzindo os réus e litisdenunciada em erro. Portanto, sopesando os fatos da exordial, tem-se por devido a fixação de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da responsabilidade dos réus Israel e Janete: Inexiste obrigação, vez que competia ao autor realizar a transferência da propriedade e não o fez, buscando realizar a venda a terceiros. O não registro da propriedade para si, importa em assumir os riscos inerentes da propriedade em nome de terceiros. Os riscos envolvem a possibilidade de atos constritivos, bem como, a transmissão da propriedade a terceiros. Os réus foram induzidos em erro, mediante as informações repassadas pelo Sr. Pedro. Àquele que praticou tal ato com intuito de fraudar o credor (autor) é o legítimo responsável pela indenização devida ao autor. Logo, compete a busca de reparos diretamente ao réu Sr. Pedro. Da reintegração de posse: É devida a reintegração de posse aos autores, em razão da resolução do contrato de compra e venda. Contudo, demonstrou-se durante a instrução processual que a terceira litisdenunciada adquiriu a propriedade imobiliária de boa-fé, inexistindo qualquer mácula capaz de desfazer o negócio jurídico. Portanto, não há possibilidade de o bem ser reintegrado nas mãos do autor, nos termos da fundamentação. Dispositivo: Da lide principal: Ante o exposto: 1) julgo improcedente a ação em relação aos réus Janete Rodrigues Cardoso da Silva e Israel Cardoso da Silva; 2) julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC com relação ao requerido PEDRO FERREIRA DE BARBA, para: a) declarar resolvido o contrato de compra e venda firmado pelo autor com o Sr. Pedro, convertendo-o em perdas e danos, ante a impossibilidade de retorno status quo ante; b) condenar o réu Sr. Pedro ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$72.700,00 (setenta e dois mil e setecentos reais). c) condenar o réu Sr. Pedro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); A correção monetária será pela média entre o INPC e o IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% a.m., contados do primeiro inadimplemento. Quanto aos danos morais a correção monetária deve ser realizada entre a média do INPC e o IGP-DI acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da data da sentença (Súmula n. 362 do STJ). Condeno o réu Sr. Pedro ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescidas do patrono da parte autora os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais do patrono dos réus Israel e Janete, os quais fixo em R$ 2.000,00. Resta suspensa a exigibilidade enquanto perdurar o estado de gratuidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Da lide secundária: Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos da lide secundária, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais do patrono da litisdenunciada, os quais fixo em R$ 2.000,00. Resta suspensa a exigibilidade enquanto perdurar o estado de gratuidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Do curador especial: Fixo honorários advocatícios ao curador especial em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ante a simplicidade da matéria, a serem arcados pelo Estado do Paraná, haja vista a inexistência de defensoria pública na comarca, nos termos do art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94. Ciência ao Estado do Paraná. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR FURTADO FILHO

DECORRIDO PRAZO DE JOSELI GUIMARAES RAMOS

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERREIRA DE BARBA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(403)