Execução Fiscal 0008571-38.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0008571-38.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008571-38.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº 0008571-38.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 1.212,41 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): F.J.C. dos Santos DECISÃO 1. Cuida-se de pedido por meio do qual a Fazenda Pública exequente requer o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador ante a alegada dissolução irregular (mov. 71.1). Relatado no essencial. Decido. 2. A jurisprudência pátria é cediça quanto à possibilidade de direcionamento da execução fiscal em face dos sócios gerentes no caso de dissolução irregular. Por sua vez, pacificou-se o entendimento no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). No caso, além de ter restado negativo o mandado e não encontrada a empresa (mov. 63.1), cotejando os documentos juntados ao feito, especificamente o CNPJ inapto (mov. 32.4), verifica-se que se trata de empresa dissolvida irregularmente. Destarte, mutatis mutandis, infere-se que o pedido retro deve ser analisado sob essa ótica, pelo que DEFIRO o pedido do exequente para o fim de DETERMINAR a inclusão de seu sócio administrador, FABIO JUNIOR CICERO DOS SANTOS, no polo passivo para regular prosseguimento da execução em seu desfavor. 3. Em seguida, cite-se a parte executada ora incluída, nos termos da decisão inicial. 4. Cumpra-se, no mais, o determinado em decisão retro e Portaria deste Juízo, no que compatível. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(151)