Execução Fiscal 0001927-11.2021.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0001927-11.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001927-11.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº 0001927-11.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$ 839,46 Exequente(s): Município de Tuneiras do Oeste/PR Executado(s): JONATHAN DE SOUZA ACABAMENTOS - ME DECISÃO 1. Trata-se de pedido por meio do qual a Fazenda Pública exequente requer o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador ante a alegada dissolução irregular. Relatado no essencial. DECIDO. A jurisprudência pátria é cediça quanto à possibilidade de direcionamento da execução fiscal em face dos sócios gerentes no caso de dissolução irregular. Por sua vez, pacificou-se o entendimento no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). No caso, cotejando os documentos juntados ao feito (mov. 33.2), verifica-se que se trata de empresário individual. Conforme o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). Destarte, mutatis mutandis, infere-se que o pedido retro deve ser analisado sob essa ótica, pelo que DEFIRO o pedido do exequente para o fim de DETERMINAR a inclusão do empresário individual no polo passivo para regular prosseguimento da execução em seu desfavor. 2. Em seguida, cite-se o executado ora incluído, nos termos de decisão inicial. 3. Cumpra-se, no mais, o determinado em r. decisão retro e Portaria deste Juízo, no que compatível. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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