Execução Fiscal 0007827-43.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0007827-43.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007827-43.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº 0007827-43.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 17.148,20 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): OSMAR DIAS DE SOUZA DECISÃO 1. Considerando os documentos apresentados pelos executados (movs. 63.3, 63.7 e 63.8), defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a concessão da benesse não possui efeitos retroativos (AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENESSE PROCESSUAL CONCEDIDA SEM EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE NO MOMENTO OPORTUNO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002844-67.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 03.05.2021). 2. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr. Victor Hugo Gouveia Cunha, OAB/PR 74.189, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma parcial. A fixação tem por fundamento os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA, sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Em se tratando de processo público, de outro lado, serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 3. No mais, aguarde-se a suspensão processual decorrente do parcelamento do crédito tributário estabelecido entre as partes (mov. 61.1). Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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