Cumprimento de sentença 0001738-14.2016.8.16.0043 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001738-14.2016.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001738-14.2016.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-14.2016.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$8.100,00 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Executado(s): HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA JOSÉ MARIA MARQUES DE OLIVEIRA José Maria Marques de Oliveira Marcio Mauro Rodrigues Palumbo 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA, JOSÉ MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, JOSÉ MARIA MARQUES DE OLIVEIRA-ME E MÁRCIO MAURO RODRIGUES PALUMBO. O Ministério Público pugnou pela realização de avaliação de uma embarcação pertencente ao executado Haroldo Salustiano de Arruda. Ainda, requereu a intimação do executado para informar a localização do bem, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (seq. 204.1). É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista o contido na seq. 188.1, que informa que o executado HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA possui uma embarcação, determino que o senhor Oficial de Justiça proceda a avaliação do bem – embarcação “LONANE” (UNSCRICAO N° 421M2001027941), com fundamento no artigo 870[1] do Código de processo Civil. 3. Intime-se, através de Oficial de Justiça, o executado HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA para que indique onde o bem está localizado, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, §ú, do Código de Processo Civil[2]. 4. Após, intimem-se as partes para manifestação. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. [1] Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. [2] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(27)