Execução Fiscal 0000441-59.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0000441-59.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000441-59.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº 0000441-59.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 603,41 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): DOLCE BRAZIL INDUSTRIAL LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de pedido por meio do qual a Fazenda Pública exequente requer o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador ante a alegada dissolução irregular (mov. 112.1). Relatado no essencial. Decido. 2. O pedido de redirecionamento não comporta acolhimento, ao menos por ora, notadamente porque apesar da alegada ausência de comunicação de mudança ou alteração sem comunicação dos órgãos competentes, a Fazenda exequente sequer apresentou cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Consulta Pública do CNPJ). Este que é documento indiciário e fundamental para comprovação das alterações e indicação da existência (ou não) de alterações não informadas. Nesse ínterim, caso referido comprovante indique o mesmo endereço em que direcionada a diligencia do oficial de justiça, restará atendido o requisito firmado no item 6, do precedente acostado em mov. 112.1. Caso contrário, prejudica-se a alegada dissolução irregular e o pretenso redirecionamento nos termos do art. 135 do CTN, demandando nova tentativa citatória no endereço correto atualizado da empresa. Por todo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de redirecionamento, sem prejuízo de sua reanálise posterior quando do suprimento dos requisitos acima elencados. 3. Assim, intime-se a Fazenda exequente para juntada da cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Consulta Pública do CNPJ) e, verificada atividade da empresa e endereço atualizado, expeça-se novo mandado de citação. Veja-se que a consulta ao INFOSEG (mov. 109.1) consta como situação cadastral ATIVA. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE DOLCE BRAZIL INDUSTRIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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