Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002609-38.2013.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002609-38.2013.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002609-38.2013.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-38.2013.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JOICELI BOCASANTA BOARETTO Réu(s): Município de Dois Vizinhos/PR 1. Proposta de honorários periciais no mov. 212, com a concordância das partes (movs. 216 e 218). Vieram conclusos. 2. Homologo a proposta de honorários apresentada pelo Dr. Héron Altir Canal, no valor de R$ 2.1882,28, a ser pago ao final pelo vencido. 3. Contudo, para o caso de a autora ser sucumbente, é preciso constar o seguinte: O perito requereu que, caso a sucumbência seja da parte beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários, que se limita a R$ 370,00 conforme Resolução n. 232/2016 do CNJ, seja multiplicado por 5. Tal providência é autorizada pelo art. 2º, §4º, da mencionada Resolução, e deve ser adotada no caso dos autos. Isso porque, a perícia foi determinada em 2014 (há quase 8 anos!) e todos os médicos nomeados declinaram, o que se dá mormente em razão do valor dos honorários. Além disso, sabe-se que a Comarca de Dois Vizinhos é pequena e o número de peritos que a atendem é reduzido, de modo que o pedido do Dr. Héron Altir Canal é justo. Sendo assim, multiplico em 5 vezes o valor mínimo previsto na tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixando os honorários em R$ 1.850,00, sem prejuízo do reajuste previsto no art. 2º, §5º da mesma Resolução, para o caso de pagamento pela autora. A remuneração ocorrerá após o trânsito em julgado, conforme condenação ao pagamento de despesas processuais. 4. Caso a autora seja condenada ao pagamento, este será custeado pelo Estado do Paraná, conforme previsão do art. 95, §3º, II, do CPC e nos termos do item 3. Caso sagre-se vencedora, será custeado integralmente pelo réu, nos termos do item 2. 5. Intime-se o perito para que dê prosseguimento aos trabalhos. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, conforme consignado na decisão de mov. 105. 6. Sobre o laudo, intimem-se as partes para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos, bem assim pedidos de complementação ou esclarecimento, no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Em caso de pedido de esclarecimento ou complementação, manifeste-se o médico perito a respeito em 15 (quinze) dias. 8. Após, tornem conclusos. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(30)