Procedimento Comum Cível 0001429-64.2017.8.16.0105 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001429-64.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-64.2017.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$45.536,00 Autor(s): SEBASTIÃO BARBOSA DIAS Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório Sebastião Barbosa Dias ajuizou ação declaratória de nulidade com pedido de revisão de contrato contra BV Financeira, s. a., na qual alega, em síntese, que: a) em 22/1/2015 firmou uma cédula de crédito bancário com a ré; b) há abusividade nas tarifas: IOF, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação, Registro de Contrato e Cap Parc Premiável e Seguros; c) não foi pactuada a capitalização dos juros. Requereu, ao final, a aplicação do CDC e a procedência da demanda para revisão do contrato, bem como a condenação do réu nos embargos da sucumbência. Concedida a justiça gratuita (seq. 13). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 45) alegando, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, e a impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em síntese, que: a) o autor sabia o que estava contratando; b) a aplicação dos princípios pacta sunt servanda e da boa-fé; c) a legalidade da cobrança das tarifas no contrato; d) a livre pactuação dos juros remuneratórios; e) a legalidade da capitalização. Requereu, ao final, a improcedência da ação e a condenação do autor nos encargos sucumbenciais. Impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (seq. 50). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 61). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que a matéria em questão é exclusivamente de direito e não demanda maiores dilações probatórias, restando os pontos fáticos solucionáveis à luz da prova documental carreada. 2.1 Preliminarmente 2.1.1 Da aplicação do CDC e distribuição do ônus da prova No tocante ao ônus da prova, assinalo que a solução da controvérsia se dá em obediência às regras do Código de Defesa do Consumidor, dado que a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedora de serviços e produtos, enquanto o contratante recebe tais bens e serviços em caráter final, conforme entendimento pacificado com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, inexiste qualquer justificativa para que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, mormente porque a prova que lhe interessa – o contrato - não se mostra inacessível. Assim, observa-se que somente a hipossuficiência técnica é que autorizaria a inversão do ônus da prova, o que não restou demonstrado nos autos, pois a parte ré está representada por advogado e apresentou parecer técnico, podendo efetuar a análise jurídica das cláusulas contratuais. Elucidadas as questões preliminares, passo à análise do mérito 2.1.2 Da sucessão da ré Ante a cisão da parte ré (seq. 66.2), impõe-se a sucessão processual. Retifique-se o polo ativo para constar o sucessor Banco Votorantim, s. a.. Anotações necessárias. 2.1.3 Da gratuidade da justiça A preliminar de indevida concessão da gratuidade judiciária deve ser rejeitada, porquanto presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) e o réu não provou o contrário. Ademais, a assistência da autora por advogado particular não impede, por si só, a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, CPC). 2.1.4 Da impugnação ao valor da causa A parte ré apresentou impugnação genérica ao valor da causa, sem apontar o suposto erro, motivo pelo qual deixo de acolhe-la. 2.2 Do Mérito 2.2.1 Da Capitalização Mensal Aduz a parte ré que a parte autora praticou juros em regime composto em periodicidade mensal. Acerca de tal tema, o Decreto n. 22.626/1993, conhecido como Lei de Usura, que em seu artigo 4°, praticamente ratificou os termos do artigo 253 do Código Comercial, prevê que “É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Devido as inúmeras divergências interpretativas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação desse decreto às instituições financeiras, no que concerne às taxas de juros e aos outros encargos, ocasião em que foi editada a Súmula 596, cujo teor é o seguinte: "As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Na tentativa de resolver a questão, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1963-17, de 31 de março de 2000, renovada pela última vez sob n. 2.170-36 em vigor até a presente data por força da EC 32/2001, a qual estabeleceu, no seu artigo 2°: “As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Aludida norma autorizou a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano para as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 5º. Dessa forma, para os contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, permitiu-se a capitalização inferior a um ano, sendo que para os contratos anteriores a capitalização só pode ser anual. Em suma, o entendimento dominante é no sentido que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida somente nos contratos celebrados após 31/3/2000, e desde que exista expressa previsão legal (qualquer que seja a periodicidade) conforme art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001. Deve-se observar, ainda que, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Nesse sentido, a referida súmula estabelece que a diferença entre o valor da taxa de juros anual e o duodécuplo do previsto para taxa mensal é tido como elemento suficiente a reconhecer a expressa contratação a respeito da capitalização mensal de juros. Na hipótese dos autos, a taxa de juros anual supera o duodécuplo da taxa mensal. Assim, considerando que o contrato foi firmado após 31/3/2000, não há ilegalidade na capitalização. 2.2.2 Tarifas 2.2.2.1 Tarifa de Cadastro O autor alega a impossibilidade de cobrança da tarifa de cadastro. Sem razão. O STJ disciplinou o tema, vejamos: "Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Portanto, sendo o contrato discutido posterior a 30/4/2008, é legal a cobrança da tarifa de cadastro, prevista contratualmente. 2.2.2.2 Tarifa De Avaliação Do Bem Segundo consta no contrato, o réu cobrou do autor R$ 306,00 como tarifa de avaliação do veículo. Nesta linha, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1578553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), decidiu que é imprescindível a efetiva prestação do serviço de avaliação. Com efeito, o réu comprovou a efetiva realização da avaliação do veículo, conforme laudo de vistoria de seq. 45.1/f. 12, contendo os dados do veículo e assinado pela parte autora, e o valor cobrado não se mostra excessivo. É o entendimento do TJPR: "RECURSO INOMINADO. TARIFAS DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011446-66.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 10.12.2019) Portanto, é devida a cobrança da tarifa de avaliação do veículo. 2.2.2.3 Da Tarifa de Registro de Contrato As tarifas bancárias correspondem ao preço que deve ser pago pelo devedor, em razão de outros serviços ofertados e prestados pelo fornecedor, que não digam respeito exatamente aos custos normais da concessão de crédito para a aquisição de determinado, dentre os quais está a cobrança de juros remuneratórios e de encargos moratórios. Esse é o caso da Tarifa de Registro de Contrato, que consiste no custo para registrar o contrato de financiamento do veículo no órgão de trânsito, cuja obrigação está regulamentada no artigo 1361, § 1º, do Código Civil: "Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro." Note-se que o registro junto ao órgão de trânsito é indispensável para a constituição da propriedade fiduciária, logo, é necessária a sua realização. Em que pese seja uma obrigação imposta à instituição financeira, nada impede que as partes convencionem a transferência de tal obrigação ao consumidor, como restou reconhecido por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP, realizado sob o rito dos recursos repetitivos. No entanto, a sua cobrança depende da observância de algumas premissas, conforme salientou o STJ no julgamento paradigma, senão vejamos: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Assim, a cobrança pelo registro de contrato é devida, porque a propriedade fiduciária constou do Certificado de Licenciamento do veículo, e o montante cobrado (R$97,93) não se mostra excessivo, na medida em que tabelado pelo DETRAN, e não pela instituição financeira, razão pela qual vai mantido conforme pactuado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. TEMA 958/STJ.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VALOR NÃO ABUSIVO. JUÍZO DE CONFORMIDADE EXERCIDO.TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PONTO, EIS QUE JULGOU NO MESMO SENTIDO DO REFERIDO TEMA.RETRATAÇÃO PARCIAL PARA RECONHECER A VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1393365-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 01.10.2019) Assim, também não procede o pedido autoral neste ponto. 2.2.2.4 Cap Parc Premiável No tocante ao encargo denominado "Cap Parc Premiável, no importe de R$ 169.72, não há qualquer ilegalidade em sua cobrança. Não há que se falar em venda casada, tendo em vista que a parte autora firmou a avença discutida por sua vontade, e o contrato a previu de forma destacada dos demais encargos, inexistindo coação da instituição financeira para tal. Nesse sentido: "Recurso inominado. Bancário. Juros remuneratórios. Incompetência do juizado especial. Cobrança de tarifas. Seguro prestamista. Tarifa de cap. Parc. Premiável. Inexistência de abusividade na cobrança. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037453-68.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 03.05.2021) 2.2.2.5 IOF Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Dessa maneira, as partes podem convencionar que o valor do IOF seja diluído nas parcelas do contrato de financiamento. Ao assim proceder, o consumidor utiliza os recursos da instituição financeira, razão pela qual todos os encargos contratuais deverão incidir sobre o valor do IOF. Sendo incontroverso que o IOF foi pago pela instituição financeira e seu valor diluído nas prestações devidas pelo consumidor, é lícita a incidência de todos os encargos contratuais. 2.2.2.6 Seguro O STJ estabeleceu que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com empresa por ela indicada, ante a vedação da prática de venda casada pelo art. 39, I, do CDC (REsp nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP). Assim, caso o contrato preveja a cobrança do seguro de proteção financeira e outras modalidades de seguro de forma impositiva, vedando, inclusive, a opção de escolha da seguradora, ou ausente comprovação de que o consumidor teve a opção de escolha, a cobrança é tida como abusiva. No caso em análise, o réu juntou proposta de adesão ao seguro prestamista e seguro Auto RCF assinadas pela parte autora (seq. 41.1/f. 9 e 14). Não há qualquer indício de venda casada que configure a ilegalidade da cobrança, isto é, a demonstração de que o contrato de financiamento estava condicionado à contratação do seguro indicado. Destarte, o consumidor teve o direito de escolha respeitado, devendo ser reconhecida a legalidade da cobrança da referida tarifa, notadamente porque constou na proposta a advertência de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional. Neste sentido, destaca-se o entendimento do TJPR: "Recursos inominados. Ação revisional de contrato de financiamento c/c nulidade de cláusula contratual. Vício no veículo. Pedido de ressarcimento dos danos materiais. Prazo decadencial que se inicia no momento que o defeito fica evidente. Inteligência do art. 26, §3º, do CDC. Decadência verificada. Tarifas bancárias e juros remuneratórios. Seguro prestamista. Prova da tarifa decontratação. Venda casada não constatada. Registro de contrato e avaliação de bem. Prova da prestação dos serviços. Danos materiais afastados. Danos morais. Não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerente conhecido e desprovido. Recurso do requerido conhecido e provido." (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI n. 0073253-31.2018.8.16.0014 – Londrina, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, J. 19/06/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONSUMIDORA/AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELANTE EXPRESSAMENTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NO CONTRATO. LEGALIDADE. FINANCEIRA QUE RESPEITOU A OPÇÃO DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À TESE DO TEMA 972/STJ. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 17ª C.CÍVEL - 0007526-57.2020.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUIZ ROGÉRIO RIBAS - J. 19.11.2020) Portanto, não procede o pedido autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do réu, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, CPC). Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

24/01/2022, 00:00

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