Ação Penal - Procedimento Sumário 0010780-44.2021.8.16.0130 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010780-44.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010780-44.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0010780-44.2021.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 06/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSILDA DA SILVA Réu(s): REINALDO ELIAS DA SILVA DECISÃO 1. RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de REINALDO ELIAS DA SILVA, qualificado, com incurso no art. 129, §13º do Código Penal, observadas as disposições do art. 5ª, II e art. 7º, I ambos da Lei nº 11.340/06, haja a vista a presença de indícios suficientes da autoria, prova da materialidade do crime e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). Portanto, CITE-SE o(a) acusado(a) para que ofereça resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, ciente(s) de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (arts. 396 e 396-A, do CPP). 2. Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa, nos termos do artigo 396-A, §2º, do referido Diploma Legal, a Escrivania nomeie, desde logo, para patrocínio da defesa, defensor dativo, sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 3. Informo desde já que fica INDEFERIDA a inquirição de testemunhas meramente abonatórias, não havendo prejuízo para o acusado pois podem ser substituídas por declarações por escrito que serão igualmente valoradas. Dessa forma, a defesa deverá indicar a conexão das testemunhas que arrolar com o fato imputado. Por fim, esclareço que mesmo em caso defesa dativa, o arrolamento de testemunhas deve ser feito na resposta à acusação, sob pena de preclusão de tal oportunidade, não sendo permitido o arrolamento em outro momento. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, conforme determina o artigo 93, inciso I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 5. DEFIRO integralmente os requerimentos da cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público. 6. ACOLHO a manifestação da Ilustre Representante do Ministério Público (movimento 39.1, item ‘6’), relativamente ao inquérito policial do fato da facada desferida pela vítima contra o denunciado REINALDO ELIAS DA SILVA, eis que presentes os requisitos para reconhecimento da legítima defesa, e determinando o ARQUIVAMENTO, ressalvado o disposto nos artigos 18 do Código de Processo Penal. 7. ACOLHO a manifestação da Ilustre Representante do Ministério Público (movimento 39.1, item ‘7’), relativamente ao inquérito policial do fato da lesão corporal provocada pelo denunciado no genitor AMADEU SERAFIM DA SILVA - ocorrido em 06 de dezembro de 2021. De tal modo, determino que aguardar o escoamento do prazo decadencial para oferecimento de representação. Cumpra-se. 8. ACOLHO a manifestação da Ilustre Representante do Ministério Público (movimento 39.1, item ‘8’), relativamente ao inquérito policial do fato das lesões constatadas no corpo do denunciado, diante da ausência de autoria delitiva, e determinando o ARQUIVAMENTO, ressalvado o disposto nos artigos 18 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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