Execução Fiscal 0000543-28.2022.8.16.0190 - TJPR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 12:43

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

07/04/2026, 20:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2026, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2026, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2026, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 14:19

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

26/02/2026, 14:19

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2026, 19:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2026, 01:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2025, 20:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2025, 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 08:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/11/2025, 08:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

13/05/2025, 19:10

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

04/12/2024, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2024, 13:48

JUNTADA DE CUSTAS

05/11/2024, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2024, 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2024, 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/11/2024, 11:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/11/2024, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2024, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2024, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2024, 14:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/07/2024, 14:31

DECORRIDO PRAZO DE IRANI APARECIDA CAVICCHIOLI

20/07/2024, 00:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2024, 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2024, 12:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/05/2024, 07:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/05/2024, 07:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2024, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2024, 00:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/02/2024, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2024, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2024, 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2024, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2024, 15:03

DEFERIDO O PEDIDO

24/01/2024, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2024, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2023, 14:29

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

15/09/2023, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

01/09/2023, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2023, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2023, 17:15

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

30/08/2023, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2023, 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2023, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 18:50

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

22/08/2023, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2023, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 19:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/06/2023, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2023, 12:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2023, 12:41

MANDADO DEVOLVIDO

11/05/2023, 09:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2023, 13:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/04/2023, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2022, 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 15:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/02/2022, 15:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/02/2022, 15:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2022, 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/02/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000543-28.2022.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-28.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.249,55 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIGROUP CONFECCOES LTDA - EPP 1. Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00. Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública. Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

21/01/2022, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/01/2022, 12:02

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

20/01/2022, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2022, 14:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/01/2022, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/01/2022, 19:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/01/2022, 19:18

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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