Execução Fiscal 0000658-49.2022.8.16.0190 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/08/2024, 12:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/07/2024, 19:20

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2024, 19:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2024, 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

18/07/2024, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2024, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2024, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 14:52

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

02/07/2024, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2024, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/02/2024, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 13:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

29/01/2024, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2024, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/06/2023, 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2023, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2023, 18:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

20/06/2023, 18:17

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

14/06/2023, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/04/2023, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2023, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 18:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/04/2023, 18:05

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

01/04/2022, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2022, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/03/2022, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE A PONCE SERVIÇOS NAUTICOS

29/03/2022, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2022, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2022, 15:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/02/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000658-49.2022.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-49.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.400,55 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): A PONCE SERVIÇOS NAUTICOS 1. Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00. Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública. Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

21/01/2022, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/01/2022, 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2022, 14:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/01/2022, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2022, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/01/2022, 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/01/2022, 10:26

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(41)