Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000239-65.2015.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000239-65.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/10/2022, 18:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/07/2022, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2022, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/05/2022, 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

24/05/2022, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2022, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2022, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2022, 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000239-65.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-65.2015.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$178.560,57 Polo Ativo(s): COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE TURVO - COOPERTRAT (CPF/CNPJ: 13.095.862/0001-97) RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, 533 - CENTRO - TURVO/PR Polo Passivo(s): Município de Turvo/PR (CPF/CNPJ: 78.279.973/0001-07) AV. DOZE DE MAIO, 353 - TURVO/PR - CEP: 85.150-000 - E-mail: [email protected] Terceiro(s): EDMAR LIDIO PARTEKA ME (CPF/CNPJ: 72.066.244/0001-88) Rua Aristóteles D. Silva, 106 - Palmeirinha - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.118-000 SPA – SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (CPF/CNPJ: 07.225.975/0001-67) Rua Guaíra, 3893 - Batel - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-280 1. Primeiramente certifique o(a) servidor(a) responsável o motivo da demora na conclusão dos autos considerando que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, inobservando-se o disposto artigo 180 do Código de Normas. Desde logo, advirto o(a) servidor(a) responsável para que fatos como estes não mais ocorram nesta Vara, uma vez que trazem prejuízo na prestação jurisdicional. 2. Defiro o pedido formulado no evento 200.1. Façam-se as anotações necessárias observando-se para futuras intimações. 3. Ainda, defiro o pedido formulado no evento 206.1 e, visando evitar tumulto processual, determino o desentranhamento da petição e dos documentos juntados nos eventos 205.1 a 205.5 considerando que não dizem respeito ao presente feito. 4. Verifica-se que os terceiros interessados Edmar Lidio Parteka – ME e SPA – Serviços de Limpeza Ltda. pugnaram pela habilitação no presente feito e pleitearam pelo indeferimento do pedido de homologação de acordo firmado entre os litigantes Município de Turvo/PR e Cooperativa de Transporte Escolar de Turvo – COOPERTRAT no evento 181.1, ao argumento de que a metodologia utilizada está contrária à lei, uma vez que os postulantes possuem precatórios requisitórios pendentes de pagamento pela municipalidade e a formalização do acordo em questão caracteriza quebra da ordem cronológica dos precatórios. Ainda, afirmaram que no acordo há flagrante prejuízo ao erário, uma vez que a empresa supostamente credora teve o perdão de juros e de multa, recebeu valores em adiantamento e assim teve o seu débito para com o Município de Turvo/PR reduzido significativamente (eventos 189.1, 189.2, 190.1, 190.2, 198.1 a 198.3 e 199.1 a 199.3). Por sua vez, o Município de Turvo/PR asseverou que as partes litigantes transigiram para pôr fim a demanda, liquidando o passivo em vias de ser objeto de precatório requisitório em face da municipalidade e também encerrando processo administrativo instaurado para constituição regular do crédito tributário ainda em fase de constituição definitiva nas vias administrativas; que a base do valor acordado decorre de decisão proferida nos presentes autos e do crédito que o município teve com base no valor apurado no bojo do processo administrativo em andamento, sob a égide do Código Tributário Municipal e da Lei Municipal nº 02/2021 que instituiu o programa de regularização fiscal para fins de recuperação de créditos tributários mediante o pagamento facilitado pela remissão de juros e a anistia de multas a todos os contribuintes em débito para com o município; que com amparo na referida lei a cooperativa solicitou a compensação entre o débito tributário vigente e o crédito originário da presente demanda, sendo que o saldo remanescente apurado também será objeto de compensação com débito da cooperativa decorrente de situação excepcional decorrente da pandemia do COVID-19 conforme explicitado no acordo; que não houve por parte do município desembolso financeiro algum que pudesse caracterizar afronta a ordem cronológica de precatórios vigente e cujos créditos encontram-se inscritos perante o Tribunal de Justiça do Paraná; que o caso concreto trata não apenas da liquidação de um passivo judicial do município, mas também o adimplemento de crédito tributário que há anos está sendo discutido judicial e administrativamente, pacificando a questão atinente ao recolhimento do referido tributo; que não há que se falar em afronta a ordem cronológica de precatórios, privilégio de credores ou afronta a moralidade, eis que o ajuste atendeu a legalidade tanto no que diz respeito a possibilidade de compensação quanto aos benefícios do programa de recuperação fiscal vigente; que a compensação deve ser compreendida com forma de pagamento à vista, o que foi considerado para efeitos do programa de recuperação fiscal; e que seja reconhecida a legalidade do acordo celebrado com a consequente homologação que nada interferira na quitação dos precatórios pendentes de pagamento e não causará qualquer prejuízo ao adimplemento em favor dos terceiros interessados credores em outras demandas (evento 207.1). Por fim, a cooperativa exequente alegou que a legislação municipal contempla a possibilidade de compensação de crédito tributários com débitos constituídos em face do município, bem como prevê a concessão de anistia de multas e a remissão de juros a todos os contribuintes que queiram quitar débitos tributários mediante pagamento à vista ou parcelado; que a compensação realizada através do acordo nada mais é que a quitação à vista do débito da exequente, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade; que o saldo remanescente do encontro de contas decorrente da compensação acordada também será devidamente abatido de outro débito da exequente para com o município conforme especificado no acordo; que o município não dispôs de parte do seu orçamento por ocasião do acordo, de modo que não há que se falar em afronta a ordem cronológica de precatórios; que a composição respeitou a legalidade e é benéfica para ambas as partes na medida em que estanca por completo a incidência de juros decorrentes dos débitos apurados e compensados; que até a celebração do acordo o débito originário decorrente destes autos não havia sido objeto de precatório requisitório ao Tribunal de Justiça do Paraná, sendo que a situação não se confunde com o caso das outras empresas que se manifestaram nos autos, pois alegam que possuem crédito devidamente inscrito em precatório e aguardando pagamento; e que não existe impedimento legal à homologação do acordo celebrado entre os litigantes, devendo ser afastadas as manifestações contrárias apresentadas pelas empresas intervenientes detentoras de crédito de origem judicial em face do Município de Turvo/PR (evento 208.1). Decido. Primeiramente consigne-se que é possível a compensação de valores na forma acordada pelos litigantes, pois devidamente amparada por prévia e expressa autorização legislativa nos termos do artigo 42-A, § 1º, alínea d, da Lei Complementar Municipal nº 01/2021 (evento 181.6) que permitiu ao Chefe do Poder Executivo a compensação dos créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, observado que os créditos inscritos ou não em precatórios, desde que obrigatórios por decisão transitada em julgado, como no caso em exame, podem ser utilizados para compensação de créditos tributários. Portanto, conforme constou no acordo juntado no evento 181.1, a municipalidade autorizou a compensação como uma das formas de liquidação do crédito tributário por considerar viável a proposta da cooperativa no aspecto jurídico. Ademais, o caso em exame se amolda ao disposto na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. No mesmo sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO. OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO OU PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. ‘Ocorrido o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, uma vez que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação’ (REsp n. 653.181/RS, deste relator). 2. ‘A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido’ (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. Embargos de divergência conhecidos e providos” (STJ, EREsp 502.618/RS, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 08.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 359). Saliente-se que as anistias e remissões descritos no acordo estão devidamente amparados pela Lei Municipal nº 02/2021 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Turvo – REFISTUR, destinado a promover a regularização dos créditos tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não (evento 181.7). Diante do exposto, conclui-se que no caso exame não se verifica a configuração de desvio de pagamento da ordem cronológica dos precatórios judiciais diante da ausência de transferência de valores à cooperativa exequente, nem comprovação de que houve qualquer diminuição da verba do Município de Turvo/PR destinada ao pagamento de tais débitos, o que afasta a ocorrência de prejuízo aos demais credores da Fazenda Pública Municipal, razões pelas quais indefiro os pedidos formulados nos eventos 189.1 e 190.1. 5. HOMOLOGO a transação firmada entre as partes nos termos da petição juntada no evento 181.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinta a presente execução, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 771 c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 17 de janeiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 16:20

Documentos

Outros

•17/01/2022, 13:40

Outros

•23/06/2021, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000239-65.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-65.2015.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$178.560,57 Polo Ativo(s): COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE TURVO - COOPERTRAT (CPF/CNPJ: 13.095.862/0001-97) RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, 533 - CENTRO - TURVO/PR Polo Passivo(s): Município de Turvo/PR (CPF/CNPJ: 78.279.973/0001-07) AV. DOZE DE MAIO, 353 - TURVO/PR - CEP: 85.150-000 - E-mail: [email protected] Terceiro(s): EDMAR LIDIO PARTEKA ME (CPF/CNPJ: 72.066.244/0001-88) Rua Aristóteles D. Silva, 106 - Palmeirinha - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.118-000 SPA – SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (CPF/CNPJ: 07.225.975/0001-67) Rua Guaíra, 3893 - Batel - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-280 1. Primeiramente certifique o(a) servidor(a) responsável o motivo da demora na conclusão dos autos considerando que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, inobservando-se o disposto artigo 180 do Código de Normas. Desde logo, advirto o(a) servidor(a) responsável para que fatos como estes não mais ocorram nesta Vara, uma vez que trazem prejuízo na prestação jurisdicional. 2. Defiro o pedido formulado no evento 200.1. Façam-se as anotações necessárias observando-se para futuras intimações. 3. Ainda, defiro o pedido formulado no evento 206.1 e, visando evitar tumulto processual, determino o desentranhamento da petição e dos documentos juntados nos eventos 205.1 a 205.5 considerando que não dizem respeito ao presente feito. 4. Verifica-se que os terceiros interessados Edmar Lidio Parteka – ME e SPA – Serviços de Limpeza Ltda. pugnaram pela habilitação no presente feito e pleitearam pelo indeferimento do pedido de homologação de acordo firmado entre os litigantes Município de Turvo/PR e Cooperativa de Transporte Escolar de Turvo – COOPERTRAT no evento 181.1, ao argumento de que a metodologia utilizada está contrária à lei, uma vez que os postulantes possuem precatórios requisitórios pendentes de pagamento pela municipalidade e a formalização do acordo em questão caracteriza quebra da ordem cronológica dos precatórios. Ainda, afirmaram que no acordo há flagrante prejuízo ao erário, uma vez que a empresa supostamente credora teve o perdão de juros e de multa, recebeu valores em adiantamento e assim teve o seu débito para com o Município de Turvo/PR reduzido significativamente (eventos 189.1, 189.2, 190.1, 190.2, 198.1 a 198.3 e 199.1 a 199.3). Por sua vez, o Município de Turvo/PR asseverou que as partes litigantes transigiram para pôr fim a demanda, liquidando o passivo em vias de ser objeto de precatório requisitório em face da municipalidade e também encerrando processo administrativo instaurado para constituição regular do crédito tributário ainda em fase de constituição definitiva nas vias administrativas; que a base do valor acordado decorre de decisão proferida nos presentes autos e do crédito que o município teve com base no valor apurado no bojo do processo administrativo em andamento, sob a égide do Código Tributário Municipal e da Lei Municipal nº 02/2021 que instituiu o programa de regularização fiscal para fins de recuperação de créditos tributários mediante o pagamento facilitado pela remissão de juros e a anistia de multas a todos os contribuintes em débito para com o município; que com amparo na referida lei a cooperativa solicitou a compensação entre o débito tributário vigente e o crédito originário da presente demanda, sendo que o saldo remanescente apurado também será objeto de compensação com débito da cooperativa decorrente de situação excepcional decorrente da pandemia do COVID-19 conforme explicitado no acordo; que não houve por parte do município desembolso financeiro algum que pudesse caracterizar afronta a ordem cronológica de precatórios vigente e cujos créditos encontram-se inscritos perante o Tribunal de Justiça do Paraná; que o caso concreto trata não apenas da liquidação de um passivo judicial do município, mas também o adimplemento de crédito tributário que há anos está sendo discutido judicial e administrativamente, pacificando a questão atinente ao recolhimento do referido tributo; que não há que se falar em afronta a ordem cronológica de precatórios, privilégio de credores ou afronta a moralidade, eis que o ajuste atendeu a legalidade tanto no que diz respeito a possibilidade de compensação quanto aos benefícios do programa de recuperação fiscal vigente; que a compensação deve ser compreendida com forma de pagamento à vista, o que foi considerado para efeitos do programa de recuperação fiscal; e que seja reconhecida a legalidade do acordo celebrado com a consequente homologação que nada interferira na quitação dos precatórios pendentes de pagamento e não causará qualquer prejuízo ao adimplemento em favor dos terceiros interessados credores em outras demandas (evento 207.1). Por fim, a cooperativa exequente alegou que a legislação municipal contempla a possibilidade de compensação de crédito tributários com débitos constituídos em face do município, bem como prevê a concessão de anistia de multas e a remissão de juros a todos os contribuintes que queiram quitar débitos tributários mediante pagamento à vista ou parcelado; que a compensação realizada através do acordo nada mais é que a quitação à vista do débito da exequente, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade; que o saldo remanescente do encontro de contas decorrente da compensação acordada também será devidamente abatido de outro débito da exequente para com o município conforme especificado no acordo; que o município não dispôs de parte do seu orçamento por ocasião do acordo, de modo que não há que se falar em afronta a ordem cronológica de precatórios; que a composição respeitou a legalidade e é benéfica para ambas as partes na medida em que estanca por completo a incidência de juros decorrentes dos débitos apurados e compensados; que até a celebração do acordo o débito originário decorrente destes autos não havia sido objeto de precatório requisitório ao Tribunal de Justiça do Paraná, sendo que a situação não se confunde com o caso das outras empresas que se manifestaram nos autos, pois alegam que possuem crédito devidamente inscrito em precatório e aguardando pagamento; e que não existe impedimento legal à homologação do acordo celebrado entre os litigantes, devendo ser afastadas as manifestações contrárias apresentadas pelas empresas intervenientes detentoras de crédito de origem judicial em face do Município de Turvo/PR (evento 208.1). Decido. Primeiramente consigne-se que é possível a compensação de valores na forma acordada pelos litigantes, pois devidamente amparada por prévia e expressa autorização legislativa nos termos do artigo 42-A, § 1º, alínea d, da Lei Complementar Municipal nº 01/2021 (evento 181.6) que permitiu ao Chefe do Poder Executivo a compensação dos créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, observado que os créditos inscritos ou não em precatórios, desde que obrigatórios por decisão transitada em julgado, como no caso em exame, podem ser utilizados para compensação de créditos tributários. Portanto, conforme constou no acordo juntado no evento 181.1, a municipalidade autorizou a compensação como uma das formas de liquidação do crédito tributário por considerar viável a proposta da cooperativa no aspecto jurídico. Ademais, o caso em exame se amolda ao disposto na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. No mesmo sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO. OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO OU PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. ‘Ocorrido o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, uma vez que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação’ (REsp n. 653.181/RS, deste relator). 2. ‘A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido’ (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. Embargos de divergência conhecidos e providos” (STJ, EREsp 502.618/RS, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 08.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 359). Saliente-se que as anistias e remissões descritos no acordo estão devidamente amparados pela Lei Municipal nº 02/2021 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Turvo – REFISTUR, destinado a promover a regularização dos créditos tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não (evento 181.7). Diante do exposto, conclui-se que no caso exame não se verifica a configuração de desvio de pagamento da ordem cronológica dos precatórios judiciais diante da ausência de transferência de valores à cooperativa exequente, nem comprovação de que houve qualquer diminuição da verba do Município de Turvo/PR destinada ao pagamento de tais débitos, o que afasta a ocorrência de prejuízo aos demais credores da Fazenda Pública Municipal, razões pelas quais indefiro os pedidos formulados nos eventos 189.1 e 190.1. 5. HOMOLOGO a transação firmada entre as partes nos termos da petição juntada no evento 181.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinta a presente execução, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 771 c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 17 de janeiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(227)