Monitória 0002217-31.2020.8.16.0119 - TJPR

Monitória 0002217-31.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002217-31.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002217-31.2020.8.16.0119 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$390.028,20 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA Vistos. 01. Quanto aos embargos de mov. 77.1, passo ao saneamento: 02. Analisando-se os autos verifica-se que o réu/embargante postula a produção de prova pericial para comprovar os supostos abusos contidos no contrato, ou seja, incidência de verba abusiva no contrato, especificadamente, juros acima do permitido legalmente, elementos que não dependem de perícia para ser analisados, bastando, para tanto, a análise da documentação juntada aos autos para se concluir acerca da contratação ou não da verba apontada como abusiva, aliado ao fato de que não cabe ao perito declarar ou não a legalidade das cláusulas pactuada, sendo que em caso de eventual declaração de ilegalidade nas cláusulas ai sim será necessária a prova pericial para apuração dos cálculos. Por essa razão, indefiro a produção de prova pericial solicitada. 03. Indefiro o pedido de prova testemunhal, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é de fato e de direito, sendo suficiente os documentos acostados no feito. 04. No mais, pretende o réu/embargante o reconhecimento da relação de consumo com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório. Ocorre que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria objeto da lide, tem como objetivo a incrementação da atividade rural desenvolvida pelo réu/embargante, uma vez que o crédito deferido pela autora/embargada destina-se ao financiamento de: 160 (cento e sessenta) matrizes Bovinas, raça Nelore; Construção de benfeitorias a serem realizadas no Imóvel Rural, matricula nº 1.061, localizado em Nova Esperança/Pr; Construção de Curral e Construção de 9.850 metros de Cerca no empreendimento, conforme mov. 1.11, pg. 10. Grifei Como se vê, o crédito fora destinado à implementação do negócio rural desenvolvido pelo embargante que é pecuarista e, portanto, o crédito rural se destinou ao implemento de sua atividade profissional, o que lhe afasta do conceito destinatário final. Assim, portanto, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a utilização do recurso ao fomento da atividade profissional afasta a condição de consumidor final. Sobre o tema, já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. FOMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. 2. No caso dos autos, foi expressamente consignado pelo v. acórdão estadual que a hipótese é de financiamento ‘destinado à compra de equipamentos destinados à atividade lucrativa do mutuário’. Portanto, não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no REsp 1562552/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. convocado do TRF 5ª Região), quarta turma, J. 16/11/2017) Grifei Ademais, poderia a legislação consumerista ser aplicada ao caso, se fosse demonstrada a vulnerabilidade do réu/embargante. Contudo, verifica-se que não há que se falar em situação de vulnerabilidade, seja técnica, jurídica ou econômica, na medida que, ao analisar os autos, verifica-se ser plenamente possível ao embargante apontar as eventuais irregularidades no contrato, uma vez que a Cédula Rural objeto da lide anexada à inicial (mov. 1.11), está acompanhada de aditivo contratual (mov. 1.12) e de planilha de débito (mov. 1.15). Portanto, não há comprovação nos autos da vulnerabilidade técnica do réu/embargante, motivo pelo qual não se pode aplicar a legislação consumerista ao presente caso Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CDC. NÃO INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. PRODUTOR RURAL. CUSTEIO PECUÁRIO. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADAS. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0035609-91.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.10.2021) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. CÉDULA FIRMADA COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL DO PRODUTOR RURAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. “Desqualifica a condição de consumidor final a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédulas rurais para a compra de insumos e o fomento da produção” (EDcl no REsp 1171343/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0077198-97.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.05.2021) Grifei 04. Outrossim, considerando que os embargos monitórios fundam-se em abusos contidos no contrato, especificadamente, juros acima do permitido legalmente, bem como contratação ou não do Seguro de Vida para Produtor Rural, verifica-se que tais matérias são exclusivamente de direito, na medida em que sua apreciação demanda confrontação das cláusulas contratuais com a legislação aplicável e entendimento jurisprudencial consolidado, sendo dispensável a produção de outras provas, motivo pelo qual o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355,inciso I, do CPC. Contados e preparados, voltem conclusos para sentença Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Esperança, 17 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA

APENSADO AO PROCESSO 0000305-91.2023.8.16.0119

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

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