Cumprimento de sentença 0066992-55.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0066992-55.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0066992-55.2015.8.16.0014/1 Recurso: 0066992-55.2015.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s): Município de Londrina/PR Em sede de exame de admissibilidade recursal, o presente recurso foi sobrestado (mov. 1.3), até o julgamento definitivo do RE 600.867, sob a sistemática da repercussão geral. Com a decisão de mérito na mencionada repercussão geral, os autos foram encaminhados à Câmara para os fins do artigo 1030, inciso II do Código de Processo Civil (mov. 16.1), tendo ela exercido juízo de retratação (acórdão de mov.16.1, Apelação Cível, complementado pelo acórdão de mov. 19.1, Embargos de Declaração ED 2). O recorrente arguiu a existência de repercussão geral e violação ao artigo 173, § 1.º, II e § 2.º da Constituição Federal na defesa de que legítima a tributação pelo ente municipal à pessoa jurídica de direito privado, ainda que prestadora de serviço público. Contudo, resta prejudicada a análise dos preceptivos impugnados, uma vez que a conclusão do órgão julgador, em juízo de retratação envolvendo a aplicação do Tema 508/STF (RE 600.867), foi no sentido de que “ao que se se evidencia dos precedentes da Suprema Corte Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público gozam de limitada e restrita imunidade tributária, desde que preenchidos três requisitos cumulativamente, quais sejam: Primus: a imunidade subjetiva se aplica restritamente à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; Secundus: atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; Tertius: a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Firmadas tais premissas, evidencia-se que a significativa participação de terceiros na composição societária da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, demonstra que apenas 51,87% (cinquenta e um por cento e oitenta e sete milésimos) do capital social pertencem a pessoa jurídica de direito público, bem como que a empresa promove a repartição de seus lucros com significativo percentual de acionistas, o que leva a conclusão que a SANEPAR não faz jus ao beneplácito fiscal. Portanto, considerando o enquadramento constitucional dado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do art. 150, inciso VI, alínea ‘a’, §3º da Constituição da República, disciplinando que as empresas públicas prestadoras de serviço público de saneamento somente fazem jus ao benefício constitucional de imunidade tributária se, cumulativamente, prestarem estrito serviço público, sem aferição de lucro e que, consequentemente em razão da desoneração tributária não tenham vantagens sobre as demais empresas do setor, bem como considerando que a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR promove sua atividade precípua com o objetivo de partilhar substancial riqueza com cerca de 80% (oitenta por cento) de seus acionistas e que a legislação vigente prima pela livre concorrência no setor de saneamento, a despeito de posições pretéritas, deve o recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Londrina ser provido para afastar o benefício da imunidade tributária à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, reformando a sentença na íntegra, com a inversão do ônus sucumbencial. Diante do exposto, ante a necessidade de conformidade entre o Acórdão outrora prolatado pela 3ª Câmara Cível, no julgamento do presente recurso de Apelação Cível (nº 1.546.119-1) (mov. 1.6) e os Precedentes Obrigatórios supracitados, voto no sentido de exercer o juízo de retratação positivo, nos termos do art.1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para conhecer e dar provimento ao recurso ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Londrina.” (mov. 16.1, Apelação Cível) Assim, aliás, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RETRATAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE PROCESSOS REPETITIVOS: SUBSTITUIÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AI 793876 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016) Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do recorrente, e, diante da adequação do acórdão às teses firmadas pelo STF no tema 508 de Repercussão Geral, deve ser negado seguimento ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil. Retifique-se a indicação da parte recorrente no sistema PROJUDI, a fim de que passe a constar MUNICÍPIO DE LONDRINA e não como atualmente está, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(93)