Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005997-66.2020.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005997-66.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005997-66.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005997-66.2020.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$6.372,08 Polo Ativo(s): Apparecida Gilda de Carvalho Marcondes (RG: 5902649 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.671.039-68) representado(a) por Irohy Silveira Marcondes Junior (CPF/CNPJ: 470.537.129-15) Rua Alberto Spiaci, 500 - IBIPORÃ/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento das quantias depositadas referentes às custas adiantadas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 340 do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização, observando-se o seguinte: a) o alvará referente ao principal (custas adiantadas) deverá ser expedido em nome da parte credora ou do procurador constituído, com poderes para receber e dar quitação (C.N., arts. 339, § 1º, e 340, V); b) o alvará referente aos honorários advocatícios deverá ser expedido em nome de quaisquer dos Advogados credores constituídos nos autos ou da respectiva sociedade de advogados (NCPC, art. 85, § 15). 2. Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, em favor da parte credora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas. 3. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). 4. Após, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, considerando seu silêncio como concordância com os valores depositados, autorizando a extinção do feito. 5. Intimem-se. Ibiporã, 18 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(144)