Execução de Título Extrajudicial 0003820-60.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTroca ou PermutaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 39.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/05/2024, 16:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/04/2024, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2024, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2024, 18:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

29/04/2024, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2024, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2024, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2024, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/02/2024, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 18:19

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

27/02/2024, 18:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/02/2024, 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2024, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 18:52

Todas as movimentações(124)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/05/2024, 16:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/04/2024, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2024, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2024, 18:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

29/04/2024, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2024, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2024, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2024, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/02/2024, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 18:19

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

27/02/2024, 18:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/02/2024, 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2024, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 18:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

01/12/2023, 18:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

30/11/2023, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2023, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2023, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2023, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2023, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2023, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2023, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2023, 11:55

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/10/2023, 19:01

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

31/10/2023, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 14:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/10/2023, 14:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/10/2023, 13:45

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

27/10/2023, 16:28

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

27/10/2023, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2023, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2023, 23:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2023, 23:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2023, 23:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 17:19

DEFERIDO O PEDIDO

07/08/2023, 17:00

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/07/2023, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

27/07/2023, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2023, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2023, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 10:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/07/2023, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE R. R. VAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

11/07/2023, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2023, 12:53

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/07/2023, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2023, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 18:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

26/06/2023, 18:54

JUNTADA DE REQUERIMENTO

16/06/2023, 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/11/2022, 17:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2022, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

21/10/2022, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2022, 11:49

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

30/09/2022, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/09/2022, 21:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2022, 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 13:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2022, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2022, 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2022, 20:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2022, 20:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 15:09

INDEFERIDO O PEDIDO

04/08/2022, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/06/2022, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2022, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2022, 09:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/06/2022, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2022, 12:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

09/06/2022, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

19/05/2022, 10:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2022, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2022, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2022, 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 12:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/05/2022, 08:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

02/05/2022, 12:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2022, 08:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2022, 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2022, 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 17:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

25/04/2022, 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2022, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2022, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 13:09

INDEFERIDO O PEDIDO

22/04/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2022, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2022, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/04/2022, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/04/2022, 17:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

07/04/2022, 18:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2022, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2022, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003820-60.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003820-60.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$39.500,00 Exequente(s): EDGARD HOFFMANN JUNIOR MARCIA MARIA HOFFMANN Executado(s): R. R. VAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EDGARD HOFFMANN JUNIOR e MARCIA MARIA HOFFMANN em face de R. R. VAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Os exequentes buscam a satisfação da dívida decorrente de multa contratual por atraso de obra, no valor de R$ 39.500,00. O executado apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da presente execução e alegou: a) da nulidade da execução diante da repactuação do prazo para entrega do imóvel; b) ausência de incidência da multa por conta de ocorrência de força maior; e c) iliquidez do crédito executado (mov. 14.1). O exequente manifestou-se nos autos e requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 153.1). Breve relato. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que o título executivo extrajudicial é decorrente de contrato de permuta de terreno por área construída realizado em 13/02/2020. Ficou estabelecido entre as partes a construção de um sobrado que seria entregue até o dia 15/07/2021. No contrato, foi previsto multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do imóvel (R$ 395.000,00) no caso de atraso na entrega do imóvel. Todavia, ainda com previsão de multa, o executado atrasou a entrega do imóvel, entregando apenas dia 10/08/2021 e com algumas pendencias. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial, sem previsão legal, idealizada pelo eminente Pontes de Miranda, e que se aplica ao conhecimento de matérias que podem ser apreciadas de ofício pelo magistrado (atinentes a nulidades, condições da ação, pressupostos processuais, etc.) e que não envolvam dilação probatória. Dito isso, passo a análise das alegações do executado. REPACTUAÇÃO DO PRAZO - NULIDADE 3. Inicialmente o executado alega que é nula a execução, tendo em vista que houve repactuação do prazo para entrega do imóvel. Todavia, sem razão. Analisando o documento juntado no mov. 10.8, denominado Termo de Declaração, verifico que o prazo de 90 dias úteis concedido ao executado se refere, especificamente, para realização da pintura do muro frontal do imóvel; entrega do habite-se e certidão negativa de débitos expedida pelo INSS; e autorização da prefeitura para ligação de água e luz. Outrossim, verifica-se no Termo de Declaração que ficou estabelecido no parágrafo 3º o seguinte: “(...) está ciente ainda, que o recebimento do imóvel não importa por parte do primeiro declarante em renúncia de direitos, especialmente quanto ao cumprimento integral do contrato e execução de multa” Ainda, a alegação do executado de que o imóvel foi entregue para início das obras 4 (quatro) meses depois do combinado não afasta sua obrigação de entregar no prazo pactuado, que, inclusive, foi estabelecido tolerância de 45 dias. DO AFASTAMENTO DA MULTA POR FORÇA MAIOR 4. O executado alegou que houve atraso na entrega da obra por conta da ocorrência de caso fortuito/força maior, conforme disposto no artigo 393, do Código Civil. Contudo, em nenhum momento comprovou a tese levantada. Pois não apresentou nos autos documentos que comprovasse a escassez da matéria prima, ou atestados médicos comprovando a impossibilidade de seus empregados realizarem a obra por estarem infectados pela COVID-19. Deste modo, deixo de acolher a alegação do executado. DA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO EXECUTADO 5. Por fim, sustenta o executado que a cobrança do valor equivalente à 10% do valor do imóvel em virtude do atraso de 26 dias para entrega do imóvel se manifesta abusivo, devendo ser equivalente ao locatício do período aduzido como descumprido, conforme súmula 970 do STJ. Sem razão. Inicialmente importante salientar que a Súmula 970 do STJ não se aplica ao presente caso. Explico. A referida Súmula dispõe: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Ou seja, estabelece que não há como cumular a cláusula penal moratória com lucros cessantes. Porém, no presente caso o exequente pretende apenas a execução da multa no percentual de 10% por atraso na entrega na obra, multa, inclusive, prevista em contrato. Aliás, percentual que não se mostra abusivo, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE PERÍCIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE OBRA INADIMPLIDO (EDÍCULA NO VALOR DE R$ 33.000,00). REVELIA DOS REQUERIDOS (QUE INGRESSARAM NO FEITO POSTERIORMENTE). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NÃO DESCONSTITUÍDA. IRRELEVÂNCA DA PROVA PERICIAL NÃO ATESTAR O ABANDONO DA OBRA POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 344 E 345, DO CPC. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE ERA 03/04/2012. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE A MIL DIAS MULTA QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POIS CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA OBRA E SERVIU TAMBÉM DE PARÂMETRO PARA REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.- A afirmação de abandono da obra é absolutamente verossímil e não foi desconstituída pelas provas carreadas aos autos, aplicando-se, diante da revelia da parte ré, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.- Havendo previsão contratual de incidência de multa diária em caso de atraso na entrega da obra prevista para 03/04/2012, a limitação da condenação a 1000 (mil) dias multa atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (equivalente a 10% do valor da obra), especialmente para o caso, onde tal limitação serviu para arbitramento dos prejuízos decorrentes dos demonstrados vícios construtivos).CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE FORMA EQUITATIVA ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ QUE ABRANGE AMBOS OS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. INFUNDADA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA A 100% DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO A ELE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS REQUERIDOS NÃO JUSTIFICADA. Recurso provido em parte. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051689-45.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.09.2020). 6. Diante do exposto REJEITO a presente exceção de pré-executividade; 7. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento a execução. 8. Com a manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2022, 10:32

INDEFERIDO O PEDIDO

07/02/2022, 19:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

31/01/2022, 13:09

DECORRIDO PRAZO DE R. R. VAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

27/01/2022, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2022, 15:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/01/2022, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

19/01/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003820-60.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003820-60.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$39.500,00 Ex

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/01/2022, 14:09

OUTRAS DECISÕES

23/11/2021, 16:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/11/2021, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2021, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/11/2021, 16:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/11/2021, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/11/2021, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2021, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/11/2021, 14:00

Documentos

OUTROS

•27/02/2024, 18:46

OUTROS

•07/08/2023, 17:00

OUTROS

•26/05/2023, 19:22

OUTROS

•14/04/2023, 18:50

OUTROS

•22/11/2022, 15:29

OUTROS

•02/09/2022, 16:21

OUTROS

•04/08/2022, 09:15

OUTROS

•16/06/2022, 14:13

OUTROS

•22/04/2022, 13:38

OUTROS

•09/03/2022, 16:06

OUTROS

•07/02/2022, 19:19

OUTROS

•23/11/2021, 16:57

18/02/2022, 00:00