Embargos à Execução 0000484-15.2018.8.16.0082 - TJPR

Embargos à Execução 0000484-15.2018.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000484-15.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000484-15.2018.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$58.263,30 Embargante(s): JOAO BATISTA DA SILVA Embargado(s): Valdecir Aparecido Fernandes Moreira Decisão Vistos até o mov. 103. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por João Batista da Silva em desfavor de Valdecir Aparecido Fernandes Moreira. Em decisão saneadora foi determinada a inversão do ônus da prova diante do reconhecimento da relação de consumo, bem com foram fixados os pontos controvertidos, cumprido ao embargado demonstrar a validade da relação jurídica subjacente, assim como a presença dos pressupostos legais do título executivo (mov. 64.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento ao mov. 86.1. Em razão do provimento do agravo de instrumento interposto em face da decisão saneadora (acórdão ao mov. 96.1), foi afastada a incidência do CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova ora determinada. Com isso, as partes foram intimadas a se manifestar se pretendiam produzir mais alguma prova (mov. 95.1). No petitório de mov. 100.1, o embargado se manifestou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Já o embargante requereu a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova a fim de que o embargado comprove o pagamento/transferência em favor do embargante, com a oitiva da testemunha ora arrolada (mov. 102.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Ressalta-se que o ônus da prova é a incumbência de provar. Via de regra, é estático, conforme dispõe o art. 373 do CPC. Isso porque compete ao demandante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, o CPC adota expressamente a possibilidade de o ônus da prova ter caráter dinâmico ao prever que a prova deverá ser produzida pela parte que tem maiores condições de produzi-la, independentemente de ter sido esta parte requerente ou não da medida (art. 371, § 1º). É o que requer o embargante no petitório de mov. 102.1. Ressalta-se que os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora são os seguintes: a presença dos requisitos legais para constituição do título executivo e a ocorrência de simulação do negócio jurídico. Ora, não é possível extrair do petitório de mov. 102.1 argumentos que impliquem na inversão do ônus da prova. Isso porque, pela regra ordinária, à parte autora cabe provar quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Assim, não vejo impossibilidade ou excessiva dificuldade de as partes cumprirem seus encargos nos termos do caput, tanto é assim que o próprio embargante indicou, neste momento, nova testemunha para confirmar suas alegações. Inaplicável, no presente caso, portanto, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 3. Considerando a definição do ônus da prova e diante do requerimento de mov. 102.1, defiro a produção complementar de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes. 4. Antes de definir a data para realização do ato instrutório, intimem-se as partes para que em 15 (quinze) dias informem se possuem capacidade técnica para participarem da audiência através da via virtual, em atenção ao decreto judiciário vigente, bem como para juntar rol de testemunhas suplementar, caso queiram e ainda não o tenham feito. As testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. 5. Sendo positiva a resposta do item 4, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(18)