Cumprimento de sentença 0006369-96.2016.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006369-96.2016.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Imobiliária Morena S/C Ltda. Requeridos: ERCILANE DE SOUZA SANTOS e OUTROS Imobiliária Morena S/C Ltda. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 14 da Lei nº 6.938/1981 e 188 do Código Civil, por entender indevida a sua condenação ao pagamento de indenização, uma vez que “não constituem atos ilícitos os praticados... no exercício regular de um direito reconhecido” (fl. 04, mov. 1.1). Ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “... a prova pericial concluiu que as medidas tomadas pela ré não foram suficientes para evitar os danos à população, além de que a mera aplicação indiscriminada de água no local não é suficiente para resolver o problema, devendo as gotas ser proporcionais ao tamanho do material particulado disperso no ar. Registro que, mesmo que o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), não há como ignorar o valor da perícia, produzida por profissional especializado. Neste contexto, entendo que estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da demandada que, conquanto desempenhasse atividade de construção devidamente licenciada, acarretou danos aos autores, até porque a tese defensiva limitou-se à argumentação de que não há nexo causal, vez que agiu no exercício regular de direito, sequer impugnando a alegação dos apelantes de que tiveram a residência atingida pela poeira, o que restou incontroverso” (fls. 08/09, mov. 52.1 – acórdão de Apelação). Nesse contexto, revela-se evidente que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não restou comprovado o exercício regular de direito e de que houve a efetiva comprovação do ato ilícito, demandaria revolvimento de fatos e provas o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp 1505352/PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.06.2019). Dessa forma, “A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no REsp 1769547/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30.03.2020). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006369-96.2016.8.16.0173/2 Recurso: 0006369-96.2016.8.16.0173 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Imobiliária Morena S/C Ltda. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerentes: ERCILANE DE SOUZA SANTOS e OUTROS Requerida: Imobiliária Morena S/C Ltda. Ercilane de Souza Santos e outros interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentaram os Recorrentes em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil, por entenderem que: a) devida a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados; e b) o valor indenizatório arbitrado se revela irrisório frente aos danos morais por eles suportados. Inicialmente, quanto ao pedido de extensão da assistência judiciária gratuita formulado, verifica-se que tais benefícios já foram concedidos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada” (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 08.05.2020). No que se refere à almejada condenação da Recorrida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, ao analisar a questão, consignou o Colegiado que “não foi produzida nenhuma prova que indique a ocorrência de danos de ordem material, os quais, certamente, não são presumidos, ainda que tenha restado incontroverso que a residência deles foi atingida pela poeira” (fl. 09, mov. 52.1 – acórdão de Apelação). Nesse contexto, para infirmar a conclusão constante do acórdão objurgado, imprescindível seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “Alterar o decisum recorrido, o qual afirmou que ‘não se vislumbra qualquer ato a justificar a concessão de indenização por dano material ou moral ao autor’, implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 1809543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 01.07.2021). Ademais, “A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 662.067/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 05.03.2018). Quanto à pretendida majoração do valor indenizatório arbitrado, assim referiu a Câmara julgadora: “Em relação ao quantum indenizatório, é sabido que o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito por parte do autor do dano e seu responsável. A atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Além disso, não se pode perder de vista o princípio da uniformização das decisões judiciais. No que tange às condições econômicas das partes, tem-se que os demandantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita (mov. 8.1), enquanto a demandada é empresa atuante no ramo de loteamento, corretagem e gestão de imóveis, possuindo capital social de R$ 40.000,00[1]. Ademais, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação do enriquecimento indevido e da uniformização da jurisprudência, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor, com correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a data desta sessão de julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (10.12.2013, data do início dos trabalhos de terraplanagem – mov. 78.2, p. 16), uma vez que se trata de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ)” (fl. 11, mov. 52.1 – acórdão de Apelação). Diante de tal cenário, o acolhimento da pretensão recursal demandaria, mais uma vez, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, como se sabe, não se admite na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “’A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ’ (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020)” (AgInt no AREsp 1748599/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 19.08.2021). Dessa forma, “A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no REsp 1769547/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30.03.2020). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006369-96.2016.8.16.0173/1 Recurso: 0006369-96.2016.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Ercilane de Souza Santos e outros. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

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