Ação Penal - Procedimento Sumário 0002047-34.2016.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002047-34.2016.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002047-34.2016.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-34.2016.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/11/2015 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): LUIS CARLOS DA SILVA (RG: 82057471 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.273.249-77) Rua Padre Paulo Canelles, 188 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.720-350 - Telefone(s): (41) 99780-5967 / (41) 3357-1535 Sentença I. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Luiz Carlos Silva pela prática, em tese, do crime de lesão corporal contra a mulher, previsto no § 9º do art. 129, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006 (mov. 5.1). Recebeu-se a denúncia (mov. 14.1). Citado (mov. 33.1), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogada dativa (mov. 35.1), e asseverou, em síntese, que se reserva ao direito de manifestar-se durante a audiência de instrução (mov. 38.1). Saneado o processo, ordenou-se a instrução processual (mov. 45.1). Realizada a audiência de instrução, tomou-se o depoimento da vítima e interrogou-se o réu (movs. 70.1 a 70.2). Em alegações finais, o Ministério Público propugnou pela procedência da inicial, ante a existência de provas capazes de ensejar o decreto condenatório (mov. 70.3). A defesa, em memoriais, pela absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo (mov. 80.1). II. Fundamentação II. I. Crime de lesões corporais O crime de lesões corporais, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, tutela a integridade física da mulher. Guilherme de Souza Nucci lembra que para a configuração do delito em análise “é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se determinada função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é necessária a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor. Tratando-se de saúde, não se deve levar em consideração somente a pessoa saudável, vale dizer, tornar enfermo quem não estava, mas ainda o fato de o agente ter agravado o estado de saúde de quem já se encontrava doente”[1]. Provam a materialidade do delito de lesões corporais no ambiente doméstico, previsto no § 9º do art. 129 do Código Penal, o laudo de exame de lesões corporais (fls. 7 de mov. 5.2), o boletim de ocorrência (fls. 3 de mov. 5.2) e os depoimentos tomados durante a instrução processual (movs. 70.1 e 70.2). A autoria do crime, de igual modo, é certa e recai sobre o réu. Consta do boletim de ocorrência: “a vítima relata que foi agredida fisicamente pelo noticiado, seu convivente. Que após uma discussão o noticiado agrediu-a com chutes, empurrões e socos causando hematomas visíveis no seu rosto, pés e braços. Relata ainda que noticiado ameaçou colocar fogo na sua casa” (fls. 3 de mov. 5.2, frisei). Em juízo, a vítima assim rememorou os fatos: “que vítima e réu discutiram e “isso resultou em agressão”; que não se recorda com precisão dos fatos; que vivem juntos atualmente; que o noticiado a empurrou; que não sabe o motivo do acusado ter cometido a agressão; que, na época dos fatos, ficou muito abalada com a agressão do denunciado; que vítima e réu se reconciliaram e atualmente mantém um relacionamento; que ficou com lesões no rosto e nos braços” (mov. 70.1, realcei). O réu, em audiência de instrução e julgamento, negou a autoria do delito: “que nem todos os fatos são verdadeiros; que, na data dos fatos, a vítima estava estressada; que começou a discutir com a noticiante e não se lembra do motivo; que a ofendida o agrediu primeiro, com tapas; que ficou muito nervoso; que segurou os braços da vítima, na tentativa de cessar a agressão; que empurrou a noticiante, e ela caiu, que uma cadeira da casa atingiu o olho de Adriane; que a vítima também machucou os joelhos com a queda; que o acusado não ficou com machucados; que a ofendida ficou com lesões no olho e nos joelhos, mas que os hematomas foram em função da queda; que a relação do casal era conflituosa; que noticiante e noticiado se reconciliaram e atualmente estão juntos; que as despesas da casa são divididas; que tem uma relação harmoniosa com a família da vítima; que houve outras discussões, mas que foram somente verbais” (mov. 70.2). Extrai-se da prova oral que a vítima e réu tiveram discussão prévia às agressões. Sopesando-se os relatos da vítima com a versão apresentada pelo réu, verifica-se que está plenamente comprovada a conduta imputada ao acusado. Acrescente-se que a hipótese acusatória harmoniza-se com a versão exposta pela vítima na fase da investigação preliminar, e que esta confirmou em juízo a ocorrência das agressões, lembrando com precisão a localização dos ferimentos resultantes das investidas. Demais disso, ainda que tente atribuir os machucados da vítima à uma eventual queda desta, admite que a empurrou. Cabe ressaltar que “nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas” (STJ - AgRg no HC 496.973/DF - Rel. Ministro Felix Fischer - Quinta Turma - julgado em 07/05/2019 - DJe 13/05/2019). Corroborando esse entendimento, vide a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE ESCORIAÇÕES. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0015744-58.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 10.07.2021, frisei) APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO, RESSALVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002268-24.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.07.2020, destaquei) Destaque-se que as declarações da vítima têm valor probante, em especial quando encontram apoio em outros elementos de prova existentes, e ainda mais em delitos praticados no âmbito das relações domésticas, tendo sido exatamente o que ocorreu no caso concreto. O laudo de exame de lesões corporais, prova irrepetível que pode ser utilizada na fase judicial, ainda que tenha sido confeccionada na investigação preliminar, descreve as lesões da seguinte maneira: “Ao exame ora realizado, apresenta: 1) equimose violácea na região da pálpebra inferior e malar esquerda; 2) pequenas escoriações na região da nuca, lado esquerdo a altura da orelha; 3) várias equimoses violáceas e escoriações na face posterior de ambos os antebraços: 4) equimose no terceiro dedo do pé direito; 5) escoriações em ambos os joelhos” (fls. 7 de mov. 5.2). Conforme se observa do laudo, as lesões foram inúmeras, em diferentes áreas do corpo da vítima – rosto, nuca, braços, joelhos, pé – de forma que a tentativa de atribuir os hematomas à uma queda, como sustentou o réu em depoimento (mov. 70.1), não se mostra possível. Ademais, o Perito atestou que as lesões foram produzidas por ação contundente. Sobre a importância do laudo pericial, Renato Brasileiro de Lima escreve que: “O exame de corpo de delito é uma análise feita por pessoas com conhecimentos técnicos ou científicos sobre os vestígios materiais deixados pela infração penal para comprovação da materialidade e autoria do delito. Como o magistrado não é dotado de conhecimentos enciclopédicos, e se vê obrigado a julgar causas das mais variadas espécies, afigura-se necessário recorrer a especialistas, os quais, dotados de conhecimentos específicos acerca do assunto, podem auxiliar o juiz no esclarecimento do fato delituoso”[2]. Ao enfrentar caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9° DO CÓDIGO PENAL) -– PLEITO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – VIA INADEQUADA – REQUERIMENTO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DOLO – IMPERTINÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – ATITUDE DO RÉU DESPROPORCIONAL- HEMATOMAS DESCRITOS NO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO - AGRAVANTE GENÉRICA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CIRCUNSTÂNCIA QUE INTEGRA A DESCRIÇÃO TÍPICA DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE – BIS IN IDEM – AFASTAMENTO – REDUÇÃO DA PENA PARA 03 MESES DE DETENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001617-18.2017.8.16.0118 - Morretes - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 23.01.2021, realcei) Dessa forma, daquilo que se vê nos autos leva à conclusão de que houve agressão por parte do réu que, ao discutir com a vítima, agrediu-a, desferindo chutes, empurrões e socos contra ela. Portanto, à luz do § 9º do art. 129 do Código Penal, a conduta do réu adequa-se tanto objetiva quanto subjetivamente ao tipo penal, uma vez que o réu agiu com a intenção de ofender a integridade física da vítima. Dessarte, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva expressa na denúncia, com a finalidade de condenar o réu Luiz Carlos Silva como incurso nas sanções do delito previsto em § 9º do art. 129, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. Passo à aplicação da reprimenda. IV. Dosimetria da pena IV.I. Do delito de lesão corporal O delito em pauta prevê a reprimenda em abstrato de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção ou multa. A - Primeira Fase Culpabilidade: é o grau de reprovação da conduta e a mais importante de todas as circunstâncias judiciais. No caso em comento, a culpabilidade é normal à espécie. Antecedentes: o réu não ostenta antecedentes (mov. 83.1). Conduta social: é a circunstância que avalia o papel do sentenciado na comunidade, basicamente por meio de três fatores os quais integram a vida de qualquer cidadão – convívio social, familiar e laboral.[3] Não há dados suficientes no processo sobre o assunto. Personalidade do agente: trata-se de um conjunto de características psicológicas que determinam o pensar, o sentir e o agir. No caso, não há dados sobre a personalidade do agente. Motivos do crime: motivaram o delito a discussão entre réu e vítima, nada a ser valorado nesse aspecto. Circunstâncias do crime: referem-se a todos os demais elementos que cercam o fato. Podem ser externos (tempo, local) ou internos (relações com a vítima, entre outros), as quais são ínsitas ao tipo penal. No caso, não justificam o aumento da reprimenda. Consequências do crime: são aquelas que extrapolam o tipo penal. No caso, não merecem sopesamento desfavorável ao réu. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Assim, com base nas circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 3 (três) meses de detenção. B - Segunda Fase: Não incide a agravante da alínea “f” do inciso II do art. 61 porque se trata de elementar do tipo do § 9º do art. 129 do Código Penal. Ou seja, a aplicação da agravante, no caso, configura bis in idem. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ALEGADA INUTILIDADE DA PENA. DESACOLHIMENTO. PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA COIBIR A ESCALADA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. 2) DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA AGRAVANTE QUE INTEGRAM A QUALIFICADORA DO ART. 129, § 9.º, DO CP. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PENA REDUZIDA PARA TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. 3) PEDIDO DE INCLUSÃO DO RÉU NO PROJETO “DAQUI PRA FRENTE”. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU E QUE, ALÉM DISSO, DEVE SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000004-13.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 11.04.2021, realcei). Assim, fixo a pena intermediária no mínimo legal, qual seja, 3 (três) meses de detenção. C - Terceira Fase: Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, a pena definitiva é de 3 (três) meses de detenção. V. Regime inicial de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto (art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal), em razão da quantidade de pena aplicada. Na forma do art. 115 da Lei de Execução Penal, estabeleço as seguintes condições para cumprimento de pena em regime aberto: (a) não mudar de residência e não se ausentar da Comarca por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial; (b) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; (c) participar de programas de reeducação e de conscientização; (d) recolher em casa nos dias de folga e nos demais das 20h00min às 06hmin. VI. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Inaplicável por se tratar de delito cometido com grave violência à pessoa, conforme dispõe o artigo 44, I do Código Penal. Demais disso, prevê a Súmula nº 588, do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” VII. Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. VIII. Suspensão condicional do processo Incabível a suspensão condicional do processo, em virtude da Súmula nº 536, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.” IX. Indenização Forte no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da vítima, valor para estabelecer compensação mínima por danos morais e que não onera, desproporcionalmente, o réu, conforme pedido do Ministério Público (mov. 8.1). Observa-se que o acusado trabalha como pintor e recebe renda de R$3.000,00 (três mil reais) (mov. 70.2). Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. (…) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018, gizei) É possível constatar que, para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar, além da situação socioeconômica, as características pessoais dos envolvidos, bem como a gravidade do delito e a extensão do dano. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros diversos parâmetros para balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) Ressalte-se que o salário do agressor não pode ser o único fator a ser levado em consideração para fixação de valores, sob pena de menosprezar o sofrimento das vítimas agredidas por réus sem condições financeiras. Outrossim, no presente caso, a vítima foi agredida fisicamente, e ficou lesionada em diversas partes do corpo (rosto, nuca, braços, joelhos e pé). Nesse sentido, o valor fixado se justifica ante o intenso sofrimento experimentado pela vítima, o que não pode ser ignorado, sob pena de banalização do instituto. X. Disposições finais Asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não verifico a presença dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; (b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; (c) expeçam-se mandados de intimação da vítima e do réu acerca do teor da presente sentença; (c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital da ofendida, com prazo de 15 (quinze) dias, e do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias; (d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; (e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR. (f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; e (g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença. Arbitro em favor da advogada dativa, Dra. Bruna Ferreira da Costa (OAB/PR nº 69.185) o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019. Expeça-se certidão de honorários. Observe-se o art. 21 da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16ª ed; Rio de Janeiro: Forense, 2020. Versão Eletrônica. [2] DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal: Volume único. 7ª ed; JusPodivm: Salvador, 2019, p. 675. [3] SCHIMITT, Gustavo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2021. pg. 151.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(173)