Execução de Título Extrajudicial 0011746-77.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011746-77.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011746-77.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$475.597,05 Exequente(s): PARNA ADM DE BENS PROPRIOS LTDA Executado(s): EMPÓRIO E HORTIFRUTI STRAPASSON STRAPASSON & FILHOS PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos etc. 1. Melhor analisando os autos, verifica-se que as sociedades empresárias executadas estão em processo de recuperação judicial (eventos 130.2 e 165.2) e, ainda, que fora prorrogado o stay period, de modo que a suspensão da presente ação executiva é medida que se impõe. Explico. O artigo 6º, incisos II e III da Lei 11.101/05, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, bem como o seu artigo 49[1], determinam que a decretação da falência ou o processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. A propósito extrai-se do escólio de André Santa Cruz, no seu "Manual de Direito Empresarial" que[2]: “No seu inciso III, estabelece o art. 52 da LRE que o juiz ‘ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos executados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 desta Lei.’ O art. 6º da LRE, por sua vez, em a seguinte redação (após a reforma provocada pelo Lei 14.112/2020: ‘(...)o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (...);III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial (...)’. O dispositivo em questão no que se refere à recuperação judicial, cuida do chamado stay period: trata-se de um período em que o devedor que pede recuperação judicial ficará imune a certos atos processuais, a fim de que possa ter um mínimo de tranquilidade para elaborar seu plano de recuperação e negociá-lo com os credores". (...). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 4. Um dos pontos mais importantes do processo de recuperação judicial é a suspensão das execuções contra a sociedade empresária que pede o benefício, o chamado stay period (art. 6º da LRF). Essa pausa na perseguição individual dos créditos é fundamental para que se abra um espaço de negociação entre o devedor e seus credores, evitando que, diante da notícia do pedido de recuperação, se estabeleça uma verdadeira corrida entre os credores, cada qual tentando receber o máximo possível de seu crédito, com o consequente perecimento dos ativos operacionais da empresa. 5. A suspensão das execuções e, por consequência, dos atos expropriatórios, é medida com nítido caráter acautelatório, buscando assegurar a elaboração e aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores ou, ainda, a paridade nas hipóteses em que o plano não alcance aprovação e seja decretada a quebra. (...) (STJ, CC 168.000/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 16/12/2019) (...) O inciso II do art. 6º da LRE prevê que o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial provoca também a ‘suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas que os credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (...)’. Conforme já destacamos, o objetivo dessa suspensão das execuções individuais contra o devedor que pede recuperação judicial é permitir que ele tenha um mínimo de tranquilidade para elaborar seu plano de recuperação e negociá-lo com seus credores. Vale destacar, porém, que assim como ocorre com a suspensão da prescrição, apenas as execuções de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial são suspensas. (...).” Assim, considerando o disposto nos artigos 6º, incisos II e III e 49 da Lei 11.101/2005[2], bem como o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial das sociedades empresárias executadas, suspendo o curso da presente demanda durante o stay period. 2. Aguarde-se o decurso do prazo em arquivo, sem baixa na distribuição. 3. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) I - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [2] CRUZ, André Santa. Manual de Direito Empresarial. Volume Único. 11 ed.rev., atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, pag. 935/936.

24/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PARNA ADM DE BENS PROPRIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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