Procedimento Comum Cível 0007552-73.2015.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007552-73.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007552-73.2015.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$106.062,63 Autor(s): DATATEM – SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DADOS LTDA. Réu(s): PROTEGE TELECARE MONITORAMENTO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de declaração de nulidade do exame pericial realizado, formulado pela parte autora em evento 177.1, ao argumento de que não fora intimada pelo Sr. Perito acerca da data da realização da referida prova. Em suma, alega que a intimação para acompanhamento da produção da prova era imprescindível para que a parte autora pudesse demonstrar a efetiva prestação de serviços e os seus custos operacionais, com a análise de milhares de linhas distribuídas em faturas de operadoras de telefonia distintas. Assevera, assim, a ocorrência do cerceamento do seu direito em participar da realização da prova pericial e franquear documentos ao perito, o que conduziria à nulidade do laudo e em manifesto prejuízo à parte autora, pugnando, assim, pela reexecução do ato. O Sr. Perito manifestou-se em evento 179.1, afirmando que não entrou em contato com os assistentes técnicos ao argumento de que não houveram diligências a justificar o acompanhamento do ato, uma vez que a perícia se limitou a analisar os documentos que já estavam anexados aos autos. A parte requerida, por sua vez, pugnou pela rejeição do pedido (evento 187.1). É o breve relato do essencial. Decido. A despeito das alegações da parte autora, analisando detidamente os autos verifica-se que a ausência da intimação das partes e dos seus assistentes técnicos acerca da data da realização da prova pericial não ensejou qualquer prejuízo concreto, e apto a ensejar a declaração de nulidade do ato, com a consequente realização de nova prova pericial. De acordo com o disposto no artigo 480, caput, do CPC, uma nova perícia somente será realizada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida nos autos, o que não se verifica no caso em comento, uma vez que o Sr. Perito respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos formulados pelas partes. Não obstante a previsão literal contida no artigo 474 do Código de Processo Civil, e que determina a intimação das partes a respeito da data e horário da perícia, sabe-se que a declaração de nulidade dos atos processuais depende de comprovação da existência de prejuízo às partes, o que não se verifica na hipótese dos autos. Repise-se: a despeito da ausência de intimação oportuna das partes quanto à data da realização da perícia, tal fato, per se, não ensejou qualquer prejuízo, especialmente porque os quesitos foram devidamente apresentados em eventos 99.1 e 100.1, e respondidos pelo Sr. Perito no laudo pericial de evento 170.1. Outrossim, veja-se que após a apresentação do laudo pericial, as partes foram imediatamente intimadas para se manifestarem (evento 171, 172, 174 e 175), o que, inclusive, permitiu a manifestação da parte autora em evento 177.1, na qual trouxe aos autos o parecer do seu assistente técnico e apresentou quesitos complementares, inexistindo, portanto, comprovação de efetivo prejuízo à parte autora. Não é outro o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em regra, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo à parte. Dessa forma, a inobservância do disposto no art. 431-A do CPC (ciência às partes de data e local da realização da perícia) não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a ausência de intimação da data de realização da perícia não trouxe prejuízo à parte, tendo em vista que o exame pericial envolveu somente a análise de documentos dos autos e que as partes puderam se manifestar após a apresentação do laudo. Alterar esse entendimento demandaria a reavaliação das provas produzidas, o que é vedado em recurso especial. 4. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1134998/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PERÍCIA. DATA E HORÁRIO DE SUA REALZIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA TÉCNICA REALIZADA DE FORMA INDIRETA. I - Consoante a determinação legal elencada no art. 431-A do CPC, a intimação das partes a respeito da data e horário da perícia constitui a regra do sistema, pois garante aos litigantes, desde o início, a ciência dos trabalhos que serão realizados. II - Todavia, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a sua ausência não gera, de forma automática, a nulidade da prova técnica, sendo necessária a demonstração de prejuízo às partes. III - Uma vez que a prova técnica foi realizada de forma indireta, por meio da análise dos documentos coligidos ao feito pelas próprias partes, inexiste qualquer prejuízo quanto à ausência de intimação da data de sua realização, porquanto os litigantes possuem amplo acesso aos documentos que serviram de base para a elaboração do laudo pericial, podendo, a partir daí, caso queiram, impugná-lo. (TJMG - Agravo de Instrumento- 1.0338.06.049042-6/001, 10ª CÂMARA CÍVEL, Rel.(a): Vicente de Oliveira Silva, julgamento em 16/12/2015, publicação da súmula em 05/02/2016) Ora, conforme se verifica dos autos e fora bem destacado pelo Sr. Perito, a perícia se limitou a analisar os documentos que estavam anexados aos autos, de modo que a alegação da parte autora quanto à suposta necessidade de acompanhar a prova pericial ao argumento de que seria necessário franquear documentos ao perito não pode prosperar, uma vez que todos os documentos que possam influenciar na realização da prova pericial e no julgamento da presente demanda devem obrigatoriamente estar juntados aos autos, conforme disciplinam os artigos 320 e 435 do Código de Processo Civil. Além disso, eventual resultado da prova pericial desfavorável à parte ou, ainda, eventual irresignação ou discordância quanto ao seu mérito, não constituem razões idôneas a justificar a renovação da perícia, máxime quando a confecção do laudo observou o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, posto que produzido de forma clara, tendo o seu subscritor esclarecido e respondido todos os quesitos formulados pelas partes, sem olvidar da inexistência de qualquer indício de parcialidade do expert. Nesse jaez, inexistindo vícios no laudo pericial em si, tampouco prejuízo comprovado às partes em função da ausência de intimação prévia da realização do ato e que seja conducente da conclusão pela necessidade de declaração de nulidade da realização da referida prova, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora em evento 177.1. 2. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação de evento 177.1, bem como sobre os quesitos complementares apresentados pela parte autora. 3. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime(m). Diligência necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE PROTEGE TELECARE MONITORAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(27)