Execução de Título Extrajudicial 0003485-93.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003485-93.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003485-93.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003485-93.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$117.926,13 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DAMIÃO LUIS DE JESUS JOSE PINTO DE CARVALHO TRANSPORTADORA UBERABAO LTDA. - ME DECISÃO 1. Tendo em vista as ponderações apresentadas no expediente de seq. 433.1 e considerando que o procedimento de execução de título extrajudicial se presta para efetiva satisfação do interesse do exequente (art. 797 do CPC), determino que esta Serventia promova a expedição de ofício ao Programa Nota Paraná, solicitando informações a respeito de eventuais créditos a serem percebidos pelos executados Damião Luís de Jesus, José Pinto de Carvalho e Transportadora Uberabao Ltda. - ME. 1.1. Sendo verificada a existência de eventuais créditos a serem levantados pelos executados aqui mencionados, desde já, bloqueio-os até o limite do valor em execução neste feito. 1.2. Em analogia as disposições inseridas no art. 854 e ss. do CPC, havendo o bloqueio de eventuais créditos, intimem-se os executados para que, querendo, em 05 (cinco) dias, suscitem eventual impenhorabilidade. 1.3. Decorrido o prazo constante do item anterior sem que haja qualquer espécie de manifestação por parte dos executados e/ou, em havendo, tendo sido rejeitadas, converta-se a indisponibilidade realizada em penhora, intimando-se, na sequência, o executado, para que, querendo, nos termos do que dispõe o art. 841 do CPC, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 1.3.1. Para fins de conversão da indisponibilidade em penhora, oficie-se ao Programa Nota Paraná solicitando a transferência de mencionados créditos a conta bancária vinculada a este Juízo. 1.4. Havendo manifestação por parte dos executados, intime-se o exequente para que, em igual prazo, manifeste-se no feito, requerendo, na oportunidade, o que entender por seu direito. 2. Ademais, por serem as restituições de imposto de renda, em regra, impenhoráveis, na forma do art 833, IV, do CPC, indefiro o pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda dos executados. 3. Ainda, como se sabe, o processo executivo tem vistas a satisfação do crédito de titularidade do exequente, mostrando-se pertinente, no decorrer do feito, a tomada de medidas que visem especificamente a quitação da dívida existente entre os litigantes. Em razão disso, ao sentir deste juízo, o pedido de bloqueio de CNH, cartões de crédito e passaporte sem que haja uma justificativa plausível no sentido de que tal diligência se constituir como meio eficiente para a satisfação do crédito objeto da execução, merece ser indeferido. Frise-se que, das razões constantes de mencionado pedido, não se constata existente qualquer espécie de justificativa tendente a demonstrar que os bloqueios intentados se mostrariam eficientes para fins de satisfação do débito em questão, razão pela qual, indefiro o pedido apresentado. 4. No mais, proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC), inclusive restando autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 4.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 4.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 4.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 4.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 4.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 4.4. Desde já, no caso de a parte comprovar que os valores bloqueados são oriundos do recebimento do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020, por serem absolutamente impenhoráveis, conforme recomendação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução 318/2020, a Serventia deverá promover o desbloqueio imediato dos valores, independente de decisão judicial. 5. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por seu direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PINTO DE CARVALHO

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA UBERABAO LTDA. - ME

DECORRIDO PRAZO DE DAMIÃO LUIS DE JESUS

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Todas as movimentações(660)

legal

Todos os documentos(20)