Reintegração / Manutenção de Posse 0016778-30.2020.8.16.0129 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0016778-30.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016778-30.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016778-30.2020.8.16.0129 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$7.074,00 Polo Ativo(s): MILTON CEZAR HONORIO ESPÓLIO DE ROMILDA RODRIGUES DOS SANTOS representado(a) por MILTON CEZAR HONORIO Polo Passivo(s): ROBSON CARLOS GUIMARÃES 1. Compulsando os autos, percebe-se que, embora se encontre pendente a análise de pedido liminar desde o ano de 2.020, ainda hoje inviável se mostra tal deliberação. Assim o é, pois, a parte autora não logrou êxito em atender adequadamente várias determinações judiciais, senão vejamos. 2. Em primeiro lugar, registra-se que, muito embora tenha se determinado à parte autora "esclarecer no que consistem os atos possessórios por si exercidos" (mov. 15.1 - item "5.e"), essa se limitou a aduzir que "após o falecimento da genitora do requerente, este passou a exercê-la em consequência de ser herdeiro da de cujus. Realizando benfeitorias necessárias do imóvel, bem como realizou a regulamentação tributária, IPTU, do referido imóvel" (mov. 36.1). Ora, entendo que a expressão "realizando benfeitorias necessárias" é deveras genérica, o que, se agregado ao fato de que a parte autora, a despeito da determinação de evento 15.1 (item "5.b"), não minudenciou a relação havia entre o réu e a falecida, faz crer que, seja Milton, seja Romilda, jamais exerceram a posse do referido bem, o que assume especial relevância in casu em virtude de que o de cujus arrematou o imóvel em leilão. Desta feita, estando a pretensão autoral embasada, tão somente, no instituto da propriedade, deve ela mover ação petitória e não possessória, já que, aparentemente, jamais exerceu a posse do bem sub judice. Veja-se o pagamento de IPTU ou a regulamentação tributária servem de meros indícios, mas não demonstram poder de fato sobre a coisa, elemento próprio da pretensão possessória. Entendo que, se a falecida chegou a exercer a posse do imóvel em mesa, sua transmissão para os herdeiros se dá por força do principio da saisine; nada obstante, deve a parte autora ser objetiva em aduzir se Romilda efetivamente exerceu a posse sobre o bem, minudenciando como. Caso contrário, deve a parte autora emendar a inicial, a fim de adequá-la à demanda petitória escorreita. 3. Não fosse o bastante, partindo-se do pressuposto que a parte autora sustente que exerceu a efetiva posse da área, verifica-se que o polo ativo da ação está errado, visto que, com o falecimento da titular do direito, este é transferido automaticamente aos seus herdeiros por meio do supracitado instituto (saisine). Com efeito, devem integrar o polo ativo todos os herdeiros apontados pelo documento de sequência 43.2, não se olvidando que, na hipótese de ser inviável a demonstração de que se oportunizou a eles a medida em tela, compete à parte autora informar seus endereços para que sejam citados e, se o caso, o ingressem na demanda pela via judicial. 4. Prosseguindo, dessume-se dos autos que, em que pese a ordem judicial de sequência 38.1 (item "1.b"), a parte autora sequer comprovou a atual titularidade do bem, o que, na hipótese de ser necessária a eleição da ação petitória, é imprescindível. 5. Ademais, percebe-se que a parte autora simplesmente quedou inerte quanto às determinações residuais constantes do pronunciamento judicial de evento 38.1, quais seja, de itens "1.c", "1.d", "2.a" e "2.b". 6. Assim sendo, intime-se a parte autora, pela derradeira oportunidade, para que, em 15 (quinze) dias: a) esclareça, se de fato, Romilda exerceu a posse do referido imóvel, minudenciando como (vide item "2"), ou emende a petição inicial, adequando à demanda petitória competente, sob pena de indeferimento do exórdio (art. 321, p.ú., CPC); Sendo eleita a ação petitória, deverá a parte autora acostar, na mesma ocasião (item "6.a"), cópia da matrícula ATUALIZADA do imóvel, sob pena de extinção, já que se trata de documento essencial ao ajuizamento da ação (arts. 320 e 321, p.ú, CPC). b) emende a inicial, a fim de ampliar subjetivamente a lide, incluindo no polo ativo os demais herdeiros indicados na certidão de óbito (mov. 43.2), sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, CPC) pela ausência de capacidade para tutelar direito incindível, cujos desdobramentos afetará a esfera jurídica de todos; e Neste ponto, destaca-se que, não sendo possível a obtenção de mandatos firmados pelos demais herdeiros, deverá informar seus endereços para se procedam suas citações, sob as mesmas penas (extinção) - art. 76, §1º, I, CPC -. c) cumpra todas as determinações apontadas no item "5" deste despacho, bem como minudenciar a relação havia entre o réu e a falecida (ex: o réu reside desde a época da arrematação, etc.), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p.u., CPC). 7. No silêncio, voltem conclusos para extinção, caso contrário na mesa própria para feitos urgentes. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROMILDA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR MILTON CEZAR HONORIO

DECORRIDO PRAZO DE MILTON CEZAR HONORIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(68)