Procedimento Comum Cível 0004156-46.2017.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004156-46.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004156-46.2017.8.16.0153. requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.” O espólio corresponde a universalidade de bens deixada pelo de cujus e, por expressa determinação legal (art. 75, VII do CPC), assume a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus integraria a lide. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS HERDEIRAS DO FALECIDO PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INVENTÁRIO AINDA NÃO FINALIZADO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o col.Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. 3. Mostra-se correta a conclusão do acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de intimação das herdeiras do executado para ingressarem no polo passivo da lide, revelando-se inadequado o prosseguimento do feito em face delas. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1039064/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) Com efeito, não obstante o espólio seja destituído de personalidade jurídica, este tem legitimidade para integrar a relação jurídica processual. No entanto, por ser ente despersonalizado, deverá ser representado em juízo pelo inventariante, eis que, in casu, há processo de inventário em curso (mov. 167.1). Desta maneira, retifique-se o polo ativo da presente lide, a fim de que passe a constar como sendo "ESPÓLIO DE PEDRO HENRIQUE LEITE ALMEIDA" e, após, habilite-se a inventariante como representante do espólio. Anotações necessárias. 2. Preclusa a presente decisão, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004156-46.2017.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.437,50 Autor(s): PEDRO HENRIQUE LEITE ALMEIDA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Infere-se do presente processo a necessidade de regularização do polo ativo da presente lide, ante o falencimento do Sr. Pedro Henrique Leite Almeida, noticiado em mov. 111. DECIDO. Prefacialmente, insta observar que com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Nesse sentido, o artigo 110 do CPC dispõe que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Por sua vez, os artigos 687 e 688, ambos do mesmo codex, dispõem, respectivamente: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido encartado em mov. 135.1. 3. Por fim, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. BM Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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