Reclamação 0001474-19.2022.8.16.0000 - TJPR

Reclamação 0001474-19.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - RECLAMAÇÃO N. 0001474-19.2022.8.16.0000 RECLAMANTE: JOSÉ ANGELO FENILLI RECLAMADA: 4ª. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA – SANEPAR RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS § 1. José Angelo Fenilli demanda reclamação contra acórdão proferido pela 4ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis que, nos autos de Recurso Inominado sob o nº 0002344-13.2019.8.16.0148, negou provimento à pretensão recursal, mantendo a sentença de improcedência da demanda originária. Na petição inicial, o reclamante alega que o referido decisum diverge da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1676846-4 do Tribunal de Justiça do Estado Paraná que definiu que o afastamento da responsabilidade da Sanepar somente é possível nas hipóteses de caso fortuito ou força maior externos, ou sejam, alheios a atividade da empresa. Afirma que no caso fortuito interno, entendido como aquele evento que incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não se exime a responsabilidade civil do fornecedor. Aduz que sendo a atividade desenvolvida pela Sanepar de operação, manutenção e administração dos sistemas de abastecimento de água e sistemas de esgotos, a chuva faz parte do seu processo produtivo, e como integrante da atividade da empresa, esta constitui hipótese de caso fortuito ou força maior interno. Nesse contexto, assevera que a não observância das normas técnicas quanto aos níveis de captação de chuva determinou o alagamento da Estação de Tratamento de Água – ETA, potencializando os estragos e afetando diretamente os consumidores, que tiveram que ficar mais de 20 dias sem nenhuma gota de água nas suas torneiras. Postula pela concessão de liminar a fim de determinar a suspensão do processo originário e, no mérito, propugna pela cassação da decisão reclamada, devendo ser declarada a responsabilidade objetiva da Sanepar pela reparação dos danos morais causados ao reclamante em face do desabastecimento de água por tempo muito acima do aceitável. Reclamação n. 0001474-19.2022.8.16.0000 § 2. O artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, permite que o relator ao despachar a reclamação ordene, se necessário, a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável. No caso dos autos, em um juízo de cognição sumária, típico desta fase processual, não vislumbro a presença de tal requisito. A norma fala em lesão grave de difícil ou impossível reparação capaz de ocorrer até o pronunciamento do Órgão Colegiado e caberá à parte reclamante a demonstração de uma situação concreta que aponte para um evento assim, o que nada por ela foi deduzido nesse sentido. § 3. Desse modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Defiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. Oficie-se a autoridade reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, presta as informações que entender necessárias, conforme dispõe o artigo 989, inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte interessada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (inciso III, do referido dispositivo). Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator

24/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/07/2022 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

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