Embargos à Execução 0003019-18.2021.8.16.0079 - TJPR

Embargos à Execução 0003019-18.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003019-18.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003019-18.2021.8.16.0079 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$43.000,00 Embargante(s): CLARICE SCNEIDER LOHN Embargado(s): COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO Vistos até o mov. 32. 1. Recebo os embargos opostos para discussão (art. 914 c/c 915 do novo Código de Processo Civil), eis que tempestivos, e ante a ausência das hipóteses previstas no art. 918 do CPC. Esclareço que recebo somente no efeito devolutivo, com fundamento no art. 919 do Código de Processo Civil, sendo que não restou devidamente demonstrada a excepcionalidade a justificar a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, não se vislumbra na espécie o preenchimento dos necessários requisitos para a concessão da tutela provisória. Nesse sentido, para que seja concedida a tutela antecipada é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código Processual Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos do provimento provisório. No caso dos embargos à execução, o juiz poderá conceder efeito suspensivo quando requerido, desde que presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela provisória (art. 919, §1° do CPC). Em juízo de cognição sumária e no contexto provisório dos autos, os fatos narrados, somados aos documentos encartados no feito, não caracterizam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorizem a concessão da medida de urgência pretendida. Isso porque, as razões apresentadas pela parte não permitem constatação imediata, com impossibilidade, no contexto dos autos, a permitir concluir pela probabilidade do direito alegado. Nesse contexto, uma vez existente título executivo firmado entre às partes, o qual, a princípio é tido como plenamente válido, é incabível alterá-lo ou modificá-lo de plano e especialmente em sede de liminar, sob pena de ofensa aos efeitos obrigacionais por ele gerado. Evidentemente, o tema merece maior debate e dilação probatória, razão pela qual conceder a medida conforme pleiteado pela embargante, pode configurar eventual ofensa a liquidez, certeza e a exigibilidade, características próprias dos títulos executivos extrajudiciais, o que deve ser, por ora, preservado. Desse modo, e porque os fatos alegados pela embargante somente poderão ser constatados mediante maior dilação probatória, incabível, neste juízo preliminar e provisório dos autos, compelir a embargada a se abster de receber/exigir um crédito que, por ora, é tido como legítimo. De outra banda, também não há com tal medida a imposição de qualquer risco para a parte, pois em caso de procedência do pedido há evidente força para devolução de eventuais valores cobrados a maior, ou seu abatimento do saldo devedor, após a discussão acerca dos títulos executivos. Por fim, neste juízo de cognição sumária, entendo não presentes os elementos suficientes a caracterizar os requisitos necessários para concessão da tutela provisória de urgência, e consequentemente, os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido é a Jurisprudência do E. TJPR, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS ALFAIATES DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. ASSOCIAÇÃO INATIVA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E QUE DEVERÁ SER DIRIMIDO APÓS O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040076-84.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 09.03.2020). Ante ao exposto é que INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pretendido pela embargante no caso sub judice, eis que ausentes os requisitos previstos no §1º, do art. 919, do CPC. 2. Intime-se o exequente para que, nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, manifeste-se sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Certifique-se na execução o recebimento dos embargos e seus efeitos. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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