Monitória 0005109-17.2019.8.16.0031 - TJPR

Monitória 0005109-17.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005109-17.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005109-17.2019.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.136,53 Autor(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOA CARLOS FRANKEN Réu(s): JOSOEL FRANCA CESLAK 1. Trata-se de ação monitória proposta por O Mediador.Net – Eireli ME em face de Josoel Franca Ceslak, na qual buscou a empresa autora o cumprimento de obrigações decorrentes de títulos sem força executiva, além de pleitear a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Após o processamento da referida ação e a concessão do pedido de gratuidade antes mencionado (ev. 11.1), determinou-se a designação de audiência de conciliação por diversas vezes, ante a dificuldade de localização da parte ré (evs. 17.1, 27.1, 37.1, 50.1, 62.1, 68.1/.6, 72.1/.2, 77.1, 93.1 e 134.1). Realizada a audiência de conciliação (ev. 164.1/.3), ambas as partes informaram a necessidade de amadurecimento de propostas para respectiva transação, o que ocasionou nova designação da sessão, porém sem obtenção de êxito (ev. 177.1/.3). Na sequência, houve a juntada de minuta de acordo firmada entre as partes (ev. 180.1), a qual veio a ser homologada por este Juízo (ev. 190.1), com a consequente suspensão dos autos até cumprimento integral da avença. Por meio das manifestações de ev. 196.1/.3, de ev. 197.1 e de ev. 202.1, ambas as partes informaram o adimplemento das obrigações estabelecidas por elas e pugnaram pela respectiva extinção do processo. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à possibilidade de homologação do acordo ora noticiado e a consequente extinção do processo (ev. 204.1), o que veio a ser anuído pela parte autora (ev. 209.1). Os autos, então, vieram conclusos. 2. Em conformidade com o disposto no artigo 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: I) acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II) decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III) homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Vê-se que ambos os il. advogados, doutores Mari Beatriz Abreu Masuda Franken e Guaracy Andrade Bianco, além de possuírem poderes específicos para transigir em favor de seus clientes (ev. 1.2 e ev. 188.3, respectivamente), assinaram a minuta de acordo de ev. 180, sem olvidar a assinatura pessoal de ambas as partes. Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado e a legitimidade das partes envolvidas, além do cumprimento do que já fora avençado (ev. 196.1/.3, ev. 197.1 e ev. 202.1), nada obsta a homologação do referido acordo e a consequente extinção do processo. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ev. 180.1), para que produza os efeitos, jurídicos e legais, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais a cargo da parte executada (ev. 180.1, p. 2, item II, pedido subsidiário). Honorários na forma avençada. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações da Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005109-17.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005109-17.2019.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.136,53 Autor(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOA CARLOS FRANKEN Réu(s): JOSOEL FRANCA CESLAK Trata-se de ação monitória proposta por O Mediador.Net – Eireli ME em face de Josoel Franca Ceslak, na qual buscou a empresa autora o cumprimento de obrigações decorrentes de títulos sem força executiva, além de pleitear a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Após o processamento da referida ação e a concessão do pedido de gratuidade antes mencionado (ev. 11.1), determinou-se a designação de audiência de conciliação por diversas vezes, ante a dificuldade de localização da parte ré (evs. 17.1, 27.1, 37.1, 50.1, 62.1, 68.1/.6, 72.1/.2, 77.1, 93.1 e 134.1). Realizada a audiência de conciliação (ev. 164.1/.3), ambas as partes informaram a necessidade de amadurecimento de propostas para respectiva transação, o que ocasionou nova designação da sessão, porém sem obtenção de êxito (ev. 177.1/.3). Na sequência, houve a juntada de minuta de acordo firmada entre as partes (ev. 180.1), a qual veio a ser homologada por este Juízo (ev. 190.1), com a consequente suspensão dos autos até cumprimento integral da avença. Por meio das manifestações de ev. 196.1/.3, de ev. 197.1 e de ev. 202.1, ambas as partes informaram o adimplemento das obrigações estabelecidas por elas e pugnaram pela respectiva extinção do processo. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando o presente caderno processual, sobretudo a deliberação judicial de ev. 190.1, verifica-se que o processo foi suspenso por convenção das partes. Veja-se que se trata de ação monitória (fase de conhecimento), não tendo havido a conversão do mandado inicial em mandado executivo por decisão judicial. Em vista disso, previamente ao prosseguimento do feito, intimem-se ambas as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre seu interesse na extinção do processo, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, como homologação e extinção do processo com resolução do mérito. Decorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á pela extinção com base no dispositivo citado. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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