Cumprimento de sentença 0002388-55.2015.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002388-55.2015.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002388-55.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002388-55.2015.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.313,06 Exequente(s): COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE Executado(s): APARECIDO DIAS MOTA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No mov. 144.1, foi determinada a intimação pessoal do executado para, para informar a existência de bens passíveis de penhora. Intimada, a parte executada se manifestou, no mov. 125.1, aduzindo que encontra-se sem faturamento desde abril de 2016, tendo cancelado o seu cadastro estadual. Como se vê, inobstante a parte executada ter deixado de indicar bens passíveis de penhora, esta não deve incidir em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, haja vista que ainda não foram encontrados, em momento posterior, quaisquer bens penhoráveis. Para a sua configuração, de acordo com os ditames do art. 774 do Código de Processo Civil, se faz necessário que o devedor tenha praticado ato tipificado nas alíneas I a IV do referido dispositivo. Ocorre, porém, que, na hipótese, não se caracteriza como ato atentatório à dignidade da justiça, a simples falta de indicação de bens à penhora, reforçado pelo fato de que o executado peticionou informando a ausência de bens. É necessária conduta processualmente dolosa visando à protelação do feito. A propósito há orientação capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O col. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, afastou a imposição da multa em face da ausência de provas de que o agravado tenha ocultado ou tentado ocultar bens passíveis de penhora. 2. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o agravado está ocultando bens com o escopo de frustrar o processo de execução, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016) De igual forma, seguem precedentes deste TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO EXECUTADO. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE SE, NÃO INDICADOS OS BENS, ESTES FOSSEM LOCALIZADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO. “A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034264-61.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002090-62.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 11.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO EXECUTADO. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE SE, NÃO INDICADOS OS BENS, ESTES FOSSEM LOCALIZADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO. “A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034264-61.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002090-62.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 11.05.2020) Deste modo, indefiro o pedido de incidência de multa por não vislumbrar ato atentatório a dignidade da justiça. 2. Quanto ao pedido de penhora, is bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis por força do art. 833, II, da Lei nº. 13.105/15 – CPC, salvo os de elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns de um médio padrão de vida. Assim, defiro o pedido do mov. 49.1, apenas caso existam bens que ultrapassem as necessidades básicas comuns, fato este que deverá ser verificado pelo oficial de justiça no momento da realização do ato. 2.1. Expeça-se mandado para penhora e avaliação. 3. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI DIAS MOTA

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(299)