Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000290-54.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

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Honorários PericiaisPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.110,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé

Partes do Processo

ALEX SEVERO ALVES

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/10/2022, 17:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/10/2022, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2022, 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/10/2022, 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

10/10/2022, 14:31

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SEVERO ALVES

08/10/2022, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SEVERO ALVES

08/10/2022, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2022, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2022, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2022, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2022, 13:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/08/2022, 20:01

Todas as movimentações(72)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/10/2022, 17:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/10/2022, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2022, 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/10/2022, 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

10/10/2022, 14:31

Documentos

OUTROS

•12/08/2022, 17:59

OUTROS

•28/06/2022, 10:32

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SEVERO ALVES

08/10/2022, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SEVERO ALVES

08/10/2022, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2022, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2022, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2022, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2022, 13:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/08/2022, 20:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2022, 12:26

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

12/08/2022, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/08/2022, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 10:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

09/08/2022, 08:30

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SEVERO ALVES

03/08/2022, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2022, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 14:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

19/07/2022, 14:16

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SEVERO ALVES

14/07/2022, 00:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

13/07/2022, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2022, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2022, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 12:30

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

28/06/2022, 10:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2022, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2022, 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 11:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

10/05/2022, 18:41

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SEVERO ALVES

04/05/2022, 00:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2022, 12:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

03/05/2022, 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2022, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 14:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2022, 20:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2022, 13:18

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SEVERO ALVES

29/03/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2022, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 15:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2022, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2022, 13:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2022, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n.° 0000290-54.2022.8.16.0056: I – Diferentemente da sistemática anterior prevista no CPC/1973, em que a Fazenda Pública, mesmo se tratando de execução fundada em título judicial, apresentava a sua defesa por meio de embargos, o NCPC deixa claro que nesta hipótese a Fazenda tem à sua disposição o mesmo instrumento que o particular para se opor ao cumprimento da sentença: a impugnação (NCPC, art. 535). II – Assim, na forma do artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o Estado do Paraná, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. III – Na hipótese de não-oferecimento de impugnação no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos, nos termos do § 3º do artigo 535 do NCPC, independentemente de nova conclusão, requisite-se o respectivo pagamento diretamente junto ao devedor, observando o valor apontado na inicial, mediante Requisição de Pequeno Valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88 c/c o artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, no prazo máximo de 90 dias, conforme dispõe o art. 2° da Lei Estadual n° 18.664/2015, vez que o valor exequendo é inferior a R$ 20.441,80 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) (CF, art. 87, inciso II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 37/2002, art. 1° da Lei Estadual n° 18.664/2015 e Resolução SEFA n° 02/2022). IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé/Pr, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 16:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2022, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/01/2022, 12:18

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

18/01/2022, 18:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/01/2022, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 17:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/01/2022, 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/01/2022, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/01/2022, 17:29

OUTROS

•31/03/2022, 20:06

OUTROS

•17/03/2022, 15:05

OUTROS

•21/01/2022, 15:14