Monitória 0015828-17.2020.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0015828-17.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015828-17.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015828-17.2020.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$144.199,04 Autor(s): ADRIANO MARCELO SCHULTZ AMANDA GALINDO RIOS Réu(s): EDMAR ANDERSON LANES JUNIOR FAZENDA VILA RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ADRIANO MARCELO SCHULTZ e AMANDA GALINDO RIOS em face de EDMAR ANDERSON LANES JUNIOR e FAZENDA VILA RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA. 2. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. Da legitimidade passiva de EDMAR ANDERSON LANES JUNIOR: A apuração da legitimidade passiva para um dado processo se faz através da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se analisar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. ” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006) No presente caso, a parte autora pretende a cobrança de débito oriundo do Instrumento Particular de Distrato, Confissão de Dívida e outras Avenças, firmado em 14.06.2018. O supracitado instrumento possui na condição de devedores a FAZENDA VILA RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-LTDA e EDMAR ANDERSON LANES (CPF 490.763.109-04, RG 3.211.577-2), conforme se observa do mov. 1.3. Ocorre que, analisando a exordial, percebe-se que a presente ação monitória foi erroneamente oposta contra o Sr. EDMAR ANDERSON LANES JÚNIOR (CPF 059.141.879-74, RG nº 9.822.279-0), pessoa alheia ao instrumento discutido nos autos. Inclusive, a parte autora reconheceu o equívoco na petição de mov. 89.1. 3.1. Nesse cenário, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, em relação ao réu EDMAR ANDERSON LANES JÚNIOR. 3.2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos advogados do réu EDMAR ANDERSON LANES JÚNIOR, os quais fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 338, parágrafo único, e artigo 85, §2º, I a IV, do CPC, levando em consideração o grau de zelo dos profissionais e o julgamento antecipado. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Preclusa esta decisão, retifique-se o polo passivo da demanda, excluindo o réu EDMAR ANDERSON LANES JÚNIOR. Anotações necessárias. 4. Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

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