Execução Fiscal 0000830-86.2005.8.16.0060 - TJPR

Execução Fiscal 0000830-86.2005.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

23/01/2023, 14:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/01/2023, 03:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000830-86.2005.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000830-86.2005.8.16.0060 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.142,71 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JOSÉ PEREIRA DE SOUZA & CIA LTDA DECISÃO 1. Considerando o requerimento formulado pela Fazenda Pública nas seq. 68.1 e 74.1 e o esclarecimento de que os créditos inscritos em DAU sob nº 90 6 04 015094-89 e 90 6 04 015095-60 foram liquidados, ao passo que o de nº 90 4 04 010103-74 encontra-se em plena exigibilidade, declaro a SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, agora, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2. Encaminhem-se os autos para o arquivo provisório, observada as cautelas legais, onde deverá se aguardar a manifestação do exequente, com base no artigo 921, III, § 1º do Código de Processo Civil e no artigo 40 § 2º da Lei 6.830/ 1980. 3. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer momento, desde que antes de consumada a prescrição, para prosseguimento da execução, quando encontrados bens penhoráveis. 4. Decorrido o interregno anual, destaco que “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (REsp 1.340.553-RS)”. 5. Decorrido os cinco anos do prazo de prescrição intercorrente, sem manifestação do exequente demonstrando a efetiva constrição patrimonial e/ou causa interruptiva/suspensiva da prescrição, certifique-se e intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cantagalo, 18 de janeiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

PROCESSO SUSPENSO

21/01/2022, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 16:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/01/2022, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2021, 14:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/11/2021, 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 12:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2021, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2021, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2021, 16:13

Documentos

OUTROS

•21/01/2022, 16:12

OUTROS

•24/10/2021, 11:20

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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