Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0019306-33.2020.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0019306-33.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019306-33.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019306-33.2020.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$623.782,32 Suscitante(s): BRAZIL TRADING LTDA Suscitado(s): BIOSYSTEMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA EQUIPAR - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA Mitra Participações S.A Pixie Participações TM GESTÃO E SERVIÇOS SS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizado por BRAZIL TRADING LTDA em face de BIOSYSTEMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., EQUIPAR - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA., Mitra Participações S.A., Pixie Participações. e TM GESTÃO E SERVIÇOS SS LTDA. 2. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, CPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, CPC), devendo, desse modo, ao autor/suscitante incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu/suscitado, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/suscitante. 3. Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora/suscitante (mov. 103.1), limitando-se ao que já foi juntado a estes autos, ou outros documentos que venham a surgir, desde que comprovadamente novos, nos termos da Lei Processual Civil (artigo 435 do CPC). 4. Tendo em vista que nos presentes autos não há necessidade de produção de outras provas, voltem os autos conclusos para decisão acerca do incidente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRAZIL TRADING LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(178)